São Paulo
Fixado prazo especial de recolhimento do ICMS devido nas operações realizadas na
Decreto-SP 60041/2014
10/01/2014 10:01
323 acessos
São Paulo
Decreto-SP 60041/2014
10/01/2014 10:01
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 116/2013
08/01/2014 13:43
267 acessos
Distrito Federal
Portaria-DF 3/2014
08/01/2014 10:20
344 acessos
Distrito Federal
Portaria-DF 3/2014
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal Conjunta CRE/CAEC-PR 2/2014
07/01/2014 14:42
805 acessos
Bahia
Instrução Normativa SEFAZ/DGRM-BA 1/2014
07/01/2014 07:10
467 acessos
Bahia
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Rio Grande do Norte
Decreto-RN 24124/2013
06/01/2014 17:48
429 acessos
São Paulo
Comunicado CAT-SP 24/2014
06/01/2014 11:54
713 acessos
São Paulo
Comunicado CAT-SP 24/2014
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Rio Grande do Norte
Decreto-RN 24105/2013
06/01/2014 08:55
418 acessos
Rio Grande do Norte
Decreto-RN 24105/2013
06/01/2014 08:55
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Rio Grande do Norte
Decreto-RN 24106/2013
06/01/2014 08:05
408 acessos
Rio Grande do Norte
Decreto-RN 24106/2013
06/01/2014 08:05
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Paraíba
Decreto-PB 34718/2013
04/01/2014 20:54
373 acessos
Paraíba
Decreto-PB 34718/2013
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Paraíba
Decreto-PB 34709/2013
04/01/2014 18:45
650 acessos
Paraíba
Decreto-PB 34709/2013
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Mato Grosso
Decreto-MT 2063/2013
04/01/2014 11:18
420 acessos
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Amazonas
Lei-AM 3970/2013
04/01/2014 09:34
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Minas Gerais
Lei-MG 10692/2014
02/01/2014 15:10
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Ceará
Lei Complementar-CE 159/2014
02/01/2014 15:04
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