Paraná
Curitiba dispõe sobre a emissão de certidão negativa do ISS para fins de emissão do Certificado de Vistoria e Conclusão de Obras
Decreto-PR 1876/2014
02/01/2014 14:48
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Paraná
Decreto-PR 1876/2014
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Minas Gerais
Decreto-MG 46414/2014
02/01/2014 11:54
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Minas Gerais
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Trabalho e Previdência
Ato Declaratório Interpretativo RFB 8/2014
02/01/2014 11:25
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Minas Gerais
Decreto-MG 46412/2014
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Trabalho e Previdência
Instrução Normativa RFB 1436/2014
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Santa Catarina
Decreto-SC 1953/2013
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Minas Gerais
Decreto-MG 46405/2013
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Paraná
Decreto-PR 9781/2013
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Goiás
Ato Normativo SEFIN-GO 3/2014
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Espírito Santo
Lei-ES 10158/2014
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Minas Gerais
Resolução SF-MG 4629/2014
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Acre
Decreto-AC 2248/2013
27/12/2013 15:23
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Rio Grande do Norte
Ato Homologatório SET-RN 10/2013
27/12/2013 14:02
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IPI/Importação e Exportação
Instrução Normativa RFB 1432/2014
27/12/2013 13:30
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Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 13854/2013
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Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 338/2013
27/12/2013 12:24
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