IPI/Importação e Exportação
Sancionada Lei que adia a aplicação de penalidades pela falta de informação de tributos na nota fiscal
Lei 12868/2013
21/10/2013 11:09
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IPI/Importação e Exportação
Lei 12868/2013
21/10/2013 11:09
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São Paulo
Decreto-SP 59623/2013
21/10/2013 10:50
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São Paulo
Decreto-SP 59623/2013
21/10/2013 10:50
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Bahia
Instrução Normativa SAT-BA 53/2013
21/10/2013 06:48
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Roraima
Decreto -E-RR 16271/2013
18/10/2013 17:58
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Roraima
Decreto -E-RR 16271/2013
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Todos os Estados
Protocolo ICMS 113/2013
18/10/2013 16:21
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Protocolo ICMS 113/2013
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Protocolo ICMS 111/2013
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Protocolo ICMS 111/2013
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Todos os Estados
Convênio ICMS 135/2013
18/10/2013 15:55
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Protocolo ICMS 110/2013
18/10/2013 15:45
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Protocolo ICMS 109/2013
18/10/2013 15:20
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Ajuste Sinief 20/2013
18/10/2013 15:18
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Protocolo ICMS 108/2013
18/10/2013 15:08
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Protocolo ICMS 107/2013
18/10/2013 15:03
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Ajuste Sinief 19/2013
18/10/2013 14:54
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Protocolo ICMS 105/2013
18/10/2013 14:47
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Protocolo ICMS 106/2013
18/10/2013 14:33
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Ajuste Sinief 16/2013
18/10/2013 14:06
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