Santa Catarina
Anulada norma que dispunha sobre a base de cálculo do ICMS para energia elétrica
Decreto Legislativo-SC 18337/2020
08/10/2020 11:38
352 acessos
Santa Catarina
Decreto Legislativo-SC 18337/2020
08/10/2020 11:38
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Distrito Federal
Portaria SEF-DF 331/2020
08/10/2020 11:34
83 acessos
Distrito Federal
Portaria SEF-DF 317/2020
08/10/2020 11:30
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 55534/2020
08/10/2020 09:42
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 79/2020
07/10/2020 10:18
302 acessos
Rio Grande do Norte
Decreto-RN 30043/2020
07/10/2020 09:45
508 acessos
Trabalho e Previdência
Solução de Consulta COSIT 125/2020
06/10/2020 08:14
145 acessos
Amapá
Portaria SEFAZ-AP 17/2020
05/10/2020 18:12
290 acessos
Roraima
Instrução Normativa SEFAZ-RR 2/2020
05/10/2020 11:01
311 acessos
Amazonas
Lei-AM 5267/2020
05/10/2020 10:14
474 acessos
Amazonas
Decreto-AM 42803/2020
04/10/2020 09:43
311 acessos
Amazonas
Decreto-AM 42802/2020
04/10/2020 09:39
236 acessos
Santa Catarina
Portaria SEF-SC 263/2020
02/10/2020 08:49
425 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 55521/2020
01/10/2020 09:46
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Minas Gerais
Decreto-MG 48051/2020
01/10/2020 09:27
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Minas Gerais
Decreto-MG 48050/2020
01/10/2020 09:24
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Minas Gerais
Decreto-MG 48049/2020
30/09/2020 08:42
252 acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 48048/2020
30/09/2020 08:35
317 acessos
Ceará
Decreto-CE 33749/2020
28/09/2020 10:05
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Ceará
Decreto-CE 33746/2020
25/09/2020 09:43
3k acessos
IPI/Importação e Exportação
Lei Complementar 175/2020
24/09/2020 09:06
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Goiás
Decreto-GO 9716/2020
23/09/2020 10:20
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal RE-PR 50/2020
21/09/2020 10:06
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Maranhão
Resolução Administrativa SEFAZ-MA 14/2020
15/09/2020 10:33
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Paraíba
Decreto-PB 40526/2020
14/09/2020 10:23
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Paraíba
Decreto-PB 40525/2020
14/09/2020 10:17
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