Santa Catarina
Estado altera as disposições do RICMS relativas à substituição tributária
Decreto-SC 3769/2011
11/01/2011 20:06
354 acessos
Santa Catarina
Decreto-SC 3769/2011
11/01/2011 20:06
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Santa Catarina
Decreto-SC 3769/2011
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Bahia
Decreto-BA 12537/2011
11/01/2011 20:06
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Bahia
Decreto-BA 12537/2011
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Goiás
Decreto-GO 7195/2011
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Distrito Federal
Medida Provisória-DF 517/2011
11/01/2011 20:06
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Ceará
Medida Provisória-CE 517/2011
11/01/2011 20:06
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Pernambuco
Medida Provisória-PE 517/2011
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Bahia
Medida Provisória-BA 517/2011
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Paraná
Medida Provisória-PR 517/2011
11/01/2011 20:06
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Espírito Santo
Medida Provisória-ES 517/2011
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Rio de Janeiro
Medida Provisória-RJ 517/2011
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Bahia
Lei-BA 12375/2011
11/01/2011 20:06
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Espírito Santo
Lei-ES 12375/2011
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Bahia
Lei-BA 12375/2011
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Espírito Santo
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 12375/2011
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 12375/2011
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Pernambuco
Decreto-PE 36074/2011
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Pernambuco
Decreto-PE 36074/2011
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Distrito Federal
Portaria SF-DF 299/2011
08/01/2011 22:18
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Pernambuco
Decreto-PE 36042/2011
08/01/2011 22:18
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Distrito Federal
Portaria SF-DF 304/2011
08/01/2011 22:18
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Pernambuco
Decreto-PE 36042/2011
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Portaria SF-DF 299/2011
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Distrito Federal
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 2640/2011
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 2640/2011
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 109/2011
08/01/2011 22:18
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Bahia
Lei-BA 12040/2011
08/01/2011 22:18
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