Pernambuco
Sancionada Lei resultante do Projeto de Conversão da Medida Provisória 497, de 27-7-2010
Lei-PE 12350/2010
30/12/2010 20:49
581 acessos
Pernambuco
Lei-PE 12350/2010
30/12/2010 20:49
581 acessos
Paraná
Lei-PR 12350/2010
30/12/2010 20:49
405 acessos
Paraná
Lei-PR 12350/2010
30/12/2010 20:49
405 acessos
Espírito Santo
Lei-ES 12350/2010
30/12/2010 20:49
397 acessos
Espírito Santo
Lei-ES 12350/2010
30/12/2010 20:49
397 acessos
Rio de Janeiro
Lei-RJ 12350/2010
30/12/2010 20:49
294 acessos
Rio de Janeiro
Lei-RJ 12350/2010
30/12/2010 20:49
294 acessos
Distrito Federal
Portaria SF-DF 292/2010
30/12/2010 20:49
252 acessos
Ceará
Norma de Execução SEFAZ-CE 6/2010
30/12/2010 20:49
246 acessos
Distrito Federal
Instrução de Serviço DETRAN-DF 350/2010
30/12/2010 20:49
729 acessos
Distrito Federal
Instrução de Serviço DETRAN-DF 350/2010
30/12/2010 20:49
729 acessos
Ceará
Norma de Execução SEFAZ-CE 6/2010
30/12/2010 20:49
246 acessos
Distrito Federal
Convênio ICMS-DF 199/2010
30/12/2010 20:44
269 acessos
Goiás
Convênio ICMS-GO 199/2010
30/12/2010 20:44
272 acessos
Goiás
Convênio ICMS-GO 199/2010
30/12/2010 20:44
272 acessos
Distrito Federal
Convênio ICMS-DF 199/2010
30/12/2010 20:44
269 acessos
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