Santa Catarina
Fixadas regras para emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte para acobertamento de prestação dutoviária
Ajuste SINIEF-SC 6/2010
24/07/2010 21:47
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Santa Catarina
Ajuste SINIEF-SC 6/2010
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Ajuste SINIEF-RJ 6/2010
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Trabalho e Previdência
Decreto 7237/2010
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Decreto-RJ 42548/2010
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São Paulo
Resolução SF-SP 64/2010
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Decreto -R-ES 2547/2010
18/07/2010 15:04
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 2547/2010
18/07/2010 15:04
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 47361/2010
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Rio Grande do Sul
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Santa Catarina
Portaria SEF-SC 127/2010
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Santa Catarina
Portaria SEF-SC 127/2010
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Ceará
Decreto-CE 30256/2010
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Distrito Federal
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Ceará
Decreto-CE 30256/2010
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Bahia
Instrução Normativa RFB-BA 1053/2010
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Ceará
Instrução Normativa RFB-CE 1053/2010
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Instrução Normativa RFB-PE 1053/2010
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Instrução Normativa RFB-PR 1053/2010
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Espírito Santo
Instrução Normativa RFB-ES 1053/2010
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Rio de Janeiro
Instrução Normativa RFB-RJ 1053/2010
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Distrito Federal
Decreto-DF 31889/2010
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Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 24/2010
18/07/2010 15:04
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