Ceará
Fazenda esclarece sobre a dispensa do ICMS e da Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviços Públicos
Instrução Normativa SEFAZ-CE 24/2010
18/07/2010 15:04
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Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 24/2010
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Bahia
Portaria SUFRAMA-BA 322/2010
18/07/2010 15:04
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Bahia
Portaria SUFRAMA-BA 322/2010
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Rio de Janeiro
Portaria SUFRAMA-RJ 322/2010
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Rio de Janeiro
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Espírito Santo
Portaria SUFRAMA-ES 322/2010
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Espírito Santo
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Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 22/2010
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Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 22/2010
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Paraná
Decreto-PR 774/2010
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Paraná
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Goiás
Decreto-GO 7126/2010
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Goiás
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Simples/IR/Pis-Cofins
Ato Declaratório Executivo COFIS 31/2010
18/07/2010 14:53
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 2544/2010
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Espírito Santo
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 2543/2010
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Minas Gerais
Decreto-MG 45420/2010
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Bahia
Decreto-BA 12220/2010
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Bahia
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Ceará
Decreto-CE 30241/2010
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Pernambuco
Portaria SF-PE 107/2010
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 52/2010
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Pernambuco
Portaria SF-PE 107/2010
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Distrito Federal
Resolução COPEP/DF-DF 2/2010
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Rio de Janeiro
Resolução SEFAZ-RJ 304/2010
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Pernambuco
Portaria SF-PE 104/2010
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