Paraná
Fazenda divulga valores para cálculo da substituição tributária do ICMS de cerveja, refrigerante, energético e água minera
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 117/2010
16/01/2010 16:20
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 117/2010
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Portaria SMF-PR 18/2010
16/01/2010 16:20
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Portaria SMF-PR 18/2010
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Portaria SMF-PR 17/2010
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Pernambuco
Portaria SF-PE 2/2010
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Distrito Federal
Portaria SF-DF 2/2010
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Minas Gerais
Lei-MG 9795/2010
09/01/2010 18:23
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Minas Gerais
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Minas Gerais
Lei-MG 9799/2010
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Minas Gerais
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Minas Gerais
Decreto-MG 45277/2010
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São Paulo
Resolução SF-SP 103/2010
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 2434/2010
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 2434/2010
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Bahia
Decreto-BA 11913/2010
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Bahia
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Rio de Janeiro
Portaria SUACIEF-RJ 7/2010
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Rio de Janeiro
Portaria SUACIEF-RJ 8/2010
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Rio de Janeiro
Resolução SEFAZ-RJ 266/2010
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Rio de Janeiro
Resolução SEFAZ-RJ 266/2010
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Paraná
Decreto-PR 5989/2010
08/01/2010 23:06
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