Minas Gerais
Estado faz alteração no regulamento das taxas de expediente
Decreto-MG 45254/2009
26/12/2009 22:25
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Minas Gerais
Decreto-MG 45254/2009
26/12/2009 22:25
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Minas Gerais
Decreto-MG 45251/2009
26/12/2009 22:25
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Minas Gerais
Decreto-MG 45251/2009
26/12/2009 22:25
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 2429/2009
26/12/2009 22:25
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 2428/2009
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 2428/2009
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Rio de Janeiro
Resolução SEFAZ-RJ 261/2009
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Rio de Janeiro
Resolução SEFAZ-RJ 261/2009
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 2427/2009
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 2427/2009
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São Paulo
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São Paulo
Convênio ICMS-SP 107/2009
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Rio de Janeiro
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Ceará
Convênio ICMS-CE 118/2009
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Espírito Santo
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Pernambuco
Convênio ICMS-PE 118/2009
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Ceará
Convênio ICMS-CE 118/2009
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Santa Catarina
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Bahia
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Distrito Federal
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Goiás
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Rio Grande do Sul
Convênio ICMS-RS 118/2009
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