Paraná
Paraná relaciona operações com limites para aproveitamento de créditos de ICMS
Decreto-PR 2131/2008
01/03/2008 01:01
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Paraná
Decreto-PR 2131/2008
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Santa Catarina
Portaria SEF-SC 22/2008
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Ceará
Decreto-CE 29183/2008
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São Paulo
Portaria CAT-SP 14/2008
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Paraná
Decreto-PR 2129/2008
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Paraná
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Legislação Comercial
Resolução CONTRAN 269/2008
01/03/2008 01:00
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Minas Gerais
Decreto-MG 44725/2008
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Espírito Santo
Portaria SEMFA-ES 9/2008
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Santa Catarina
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Espírito Santo
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Distrito Federal
Decreto-DF 28780/2008
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa DRP-RS 9/2008
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa DRP-RS 10/2008
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São Paulo
Portaria CAT-SP 12/2008
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Distrito Federal
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa DRP-RS 8/2008
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São Paulo
Instrução Normativa SF/SUREM-SP 5/2008
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São Paulo
Portaria CAT-SP 13/2008
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Distrito Federal
Lei-DF 4099/2008
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Rio de Janeiro
Medida Provisória-RJ 418/2008
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Rio Grande do Sul
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