Paraná
PR autoriza a comercialização e circulação da fruta cítrica poncã
Lei-PR 18704/2016
25/01/2016 10:46
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Paraná
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Distrito Federal
Decreto-DF 37066/2016
22/01/2016 10:21
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Pernambuco
Portaria SEF-PE 29/2016
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Pernambuco
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Sergipe
Instrução Normativa SEFAZ-SE 2/2016
21/01/2016 15:05
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Minas Gerais
Orientação Tributária DOLT/SUTRI-MG 1/2016
19/01/2016 15:43
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Alagoas
Decreto-AL 46782/2016
18/01/2016 15:16
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Alagoas
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Alagoas
Decreto-AL 46723/2016
14/01/2016 14:13
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Alagoas
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Rondônia
Decreto-RO 20453/2016
12/01/2016 09:26
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Mato Grosso do Sul
Resolução SEFAZ-MS 2688/2016
11/01/2016 13:47
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Sergipe
Instrução Normativa SEFAZ-SE 1/2016
07/01/2016 09:20
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Alagoas
Comunicado SRE-AL 20/2016
06/01/2016 12:05
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Amazonas
Decreto-AM 3264/2016
06/01/2016 11:13
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