Minas Gerais
Minas Gerais estabelece hipóteses de coobrigação no lançamento efetuado pelo Fisco ou na formalização de Termo de Autodenúncia
Portaria SRE-MG 148/2015
19/10/2015 11:21
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Minas Gerais
Portaria SRE-MG 148/2015
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Trabalho e Previdência
Solução de Consulta COSIT 177/2015
16/10/2015 14:32
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Roraima
Decreto -E-RR 19723/2015
16/10/2015 11:12
793 acessos
Roraima
Decreto -E-RR 19723/2015
16/10/2015 11:12
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Rio de Janeiro
Resolução SEFAZ-RJ 938/2015
16/10/2015 09:54
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Maranhão
Resolução Administrativa SEFAZ-MA 19/2015
15/10/2015 09:47
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Maranhão
Resolução Administrativa SEFAZ-MA 19/2015
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Alagoas
Lei-AL 7741/2015
14/10/2015 10:44
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Alagoas
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Amazonas
Lei Complementar-AM 158/2015
13/10/2015 11:18
991 acessos
Amazonas
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Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 196/2015
13/10/2015 10:42
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 3871/2015
08/10/2015 11:46
547 acessos
Espírito Santo
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Paraíba
Portaria GSER-PB 238/2015
08/10/2015 11:06
857 acessos
Paraíba
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Alagoas
Decreto-AL 44275/2015
07/10/2015 14:26
530 acessos
Alagoas
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Pará
Instrução Normativa SEFA-PA 19/2015
07/10/2015 13:21
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Acre
Instrução Normativa SDEF-AC 1/2015
06/10/2015 11:29
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Acre
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Pernambuco
Portaria SF-PE 40/2015
06/10/2015 09:55
624 acessos
Pernambuco
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Bahia
Portaria SEFAZ-BA 290/2015
06/10/2015 07:08
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Acre
Lei-AC 2135/2015
02/10/2015 13:45
604 acessos
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