Todos os Estados
Alterado o acordo para consulta de verificação da validade de documentos fiscais eletrônicos
Convênio 4/2019
19/12/2019 18:36
28 acessos
Todos os Estados
Convênio 4/2019
19/12/2019 18:36
28 acessos
Mato Grosso
Decreto-MT 316/2019
19/12/2019 15:35
490 acessos
Paraná
Lei Complementar-PR 115/2019
19/12/2019 10:29
3,9k acessos
Bahia
Decreto-BA 19374/2019
17/12/2019 08:02
255 acessos
Pernambuco
Decreto-PE 48375/2019
16/12/2019 09:41
421 acessos
Goiás
Lei-GO 20465/2019
13/12/2019 14:09
1,8k acessos
Sergipe
Portaria SEFAZ-SE 432/2019
13/12/2019 12:53
78 acessos
Tocantins
Portaria SEFAZ-TO 1296/2019
13/12/2019 12:31
83 acessos
Bahia
Decreto-BA 19367/2019
13/12/2019 10:02
299 acessos
Bahia
Lei-BA 14183/2019
13/12/2019 09:45
340 acessos
Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 181/2019
12/12/2019 10:30
87 acessos
Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 180/2019
12/12/2019 10:24
244 acessos
Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 649/2019
11/12/2019 15:37
196 acessos
Todos os Estados
Protocolo ICMS 81/2019
11/12/2019 10:17
30 acessos
Rio de Janeiro
Lei-RJ 8646/2019
10/12/2019 10:10
66 acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 47782/2019
09/12/2019 11:18
170 acessos
Santa Catarina
Portaria SEF-SC 344/2019
04/12/2019 15:03
293 acessos
Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 49/2019
04/12/2019 12:09
63 acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 47773/2019
03/12/2019 10:39
296 acessos
Rio Grande do Norte
Decreto-RN 29320/2019
01/12/2019 10:57
36 acessos
Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 47/2019
29/11/2019 10:38
598 acessos
Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 79/2019
22/11/2019 14:44
3,2k acessos
Goiás
Decreto-GO 9560/2019
22/11/2019 14:22
655 acessos
Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 80/2019
22/11/2019 11:49
4,2k acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 54872/2019
22/11/2019 11:02
350 acessos
Tocantins
Portaria SEFIN-TO 77/2019
21/11/2019 11:15
410 acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 47763/2019
21/11/2019 11:07
123 acessos
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