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Medida Provisória -25 2037/2000
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Medida Provisória -26 2113/2000
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Medida Provisória -29 2113/2001
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Medida Provisória -30 2113/2001
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Resolução CODEFAT 263/2001
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Trabalho e Previdência
Ato Declaratório Interpretativo SRF 2/2001
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Medida Provisória 2202/2001
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Trabalho e Previdência
Medida Provisória -60 1998/1999
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Instrução Normativa INSS-DC 5/1999
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Medida Provisória -13 1991/2000
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Medida Provisória -4 2011/2000
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Instrução Normativa SRF 6/2000
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Medida Provisória -61 1998/2000
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Medida Provisória -14 1991/2000
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