Ceará
MP que reduz tributos incidentes na importação de produtos destinados a pessoas com deficiência é convertida em Lei
Lei-CE 12649/2012
25/05/2012 19:37
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Ceará
Lei-CE 12649/2012
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Paraná
Lei-PR 12649/2012
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Espírito Santo
Lei-ES 12649/2012
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 12649/2012
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Portaria MF 206/2012
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Simples/IR/Pis-Cofins
Portaria MF 137/2012
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Bahia
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Simples/IR/Pis-Cofins
Portaria MF 131/2012
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Bahia
Decreto-BA 7716/2012
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Espírito Santo
Decreto-ES 7716/2012
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 7716/2012
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Simples/IR/Pis-Cofins
Decreto 7715/2012
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Simples/IR/Pis-Cofins
Decreto 7715/2012
05/04/2012 22:08
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Simples/IR/Pis-Cofins
Medida Provisória 563/2012
05/04/2012 22:08
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Simples/IR/Pis-Cofins
Ato Declaratório Executivo CODAC 20/2012
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Simples/IR/Pis-Cofins
Lei 12599/2012
31/03/2012 15:49
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Simples/IR/Pis-Cofins
Lei 12599/2012
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Distrito Federal
Lei-DF 12599/2012
30/03/2012 20:49
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