Legislação Comercial
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Resolução CG-REFIS 24/2002
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Portaria Conjunta SRF-PGFN 919/2002
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Resolução CG-REFIS 26/2002
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Ato Declaratório Executivo CORAT 75/2002
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Instrução Normativa Conjunta PGFN-INSS 2/2002
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Ato Declaratório Executivo CORAT 100/2002
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Medida Provisória 66/2002
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Resolução CG-REFIS 23/2002
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Ato Declaratório Executivo CORAT 1/2002
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Resolução CG-REFIS 21/2002
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