Legislação Comercial
Ato Declaratório Executivo COSAR 27/2001
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Solução de Consulta SRRF-7ª RF 48/2001
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Ato Declaratório Executivo COSAR 79/2001
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Instrução Normativa SRF 44/2000
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Instrução Normativa SRF 43/2000
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Legislação Comercial
Resolução CG-REFIS 6/2000
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Medida Provisória 2061/2000
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