Distrito Federal
DF dispõe sobre a regualrização de débitos do ICMS
Lei Complementar-DF 976/2020
10/11/2020 11:19
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Distrito Federal
Lei Complementar-DF 976/2020
10/11/2020 11:19
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Sergipe
Decreto-SE 40702/2020
06/11/2020 11:18
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Minas Gerais
Comunicado SAIF-MG 33/2020
04/11/2020 10:12
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Rio Grande do Norte
Lei-RN 10784/2020
02/11/2020 22:22
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Sergipe
Decreto-SE 40691/2020
01/11/2020 20:20
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Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 201/2020
30/10/2020 11:26
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Sergipe
Decreto-SE 40691/2020
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Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 177/2020
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Minas Gerais
Comunicado SAIF-MG 30/2020
02/10/2020 08:08
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IPI/Importação e Exportação
Lei Complementar 175/2020
24/09/2020 09:06
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Trabalho e Previdência
Solução de Consulta Interna COSIT 5/2020
10/09/2020 15:04
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Minas Gerais
Comunicado SAIF-MG 27/2020
02/09/2020 07:26
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Paraíba
Decreto-PB 40453/2020
24/08/2020 09:00
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Legislação Comercial
Lei 14045/2020
21/08/2020 07:04
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Trabalho e Previdência
Lei 14043/2020
20/08/2020 08:18
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Trabalho e Previdência
Decreto 10464/2020
18/08/2020 08:42
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Minas Gerais
Comunicado SAIF-MG 24/2020
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Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 133/2020
30/07/2020 08:45
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Simples/IR/Pis-Cofins
Instrução Normativa RFB 1967/2020
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Minas Gerais
Comunicado SAIF-MG 21/2020
02/07/2020 08:29
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Trabalho e Previdência
Lei 14017/2020
30/06/2020 08:17
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Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 112/2020
23/06/2020 12:01
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Minas Gerais
Comunicado SAIF-MG 18/2020
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Minas Gerais
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Ceará
Decreto-CE 33565/2020
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Distrito Federal
Decreto-DF 40575/2020
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