Rio de Janeiro
RJ: Regulamentada a redução de multa e remissão de débitos do ICMS
Decreto-RJ 46453/2018
11/10/2018 08:52
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 46453/2018
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Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 148/2018
05/10/2018 10:23
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Rio Grande do Norte
Comunicado SET-RN 0/2018
03/10/2018 09:18
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Comunicado SAIF-MG 32/2018
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Simples/IR/Pis-Cofins
Solução de Consulta COSIT 122/2018
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Rio de Janeiro
Lei Complementar-RJ 182/2018
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Decreto-MG 47488/2018
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Rio Grande do Norte
Comunicado SET-RN 0/2018
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Minas Gerais
Comunicado SAIF-MG 28/2018
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Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 131/2018
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Paraná
Resolução SEFA-PR 1064/2018
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Minas Gerais
Comunicado SAIF-MG 25/2018
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Rio Grande do Norte
Comunicado SET-RN 0/2018
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Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 110/2018
27/07/2018 12:00
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Distrito Federal
Ato Declaratório Interpretativo SUREC/SEF-DF 6/2018
25/07/2018 09:19
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Rio Grande do Norte
Lei-RN 10401/2018
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Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 94/2018
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Minas Gerais
Comunicado SAIF-MG 22/2018
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Instrução Normativa SEF-AL 31/2018
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Legislação Comercial
Portaria MF 277/2018
08/06/2018 15:44
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Rio Grande do Norte
Comunicado SET-RN 0/2018
06/06/2018 11:00
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Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 78/2018
29/05/2018 12:02
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 19/2018
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Rio Grande do Norte
Comunicado SET-RN 0/2018
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Comunicado SAIF-MG 14/2018
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Pará
Instrução Normativa SEFA-PA 11/2018
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Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 62/2018
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Pará
Decreto-PA 2057/2018
27/04/2018 16:41
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Resolução CGSN 139/2018
23/04/2018 09:37
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