Minas Gerais
Fazenda dispõe sobre o cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas quentes
Portaria SUTRI-MG 628/2017
01/02/2017 07:21
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Minas Gerais
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Rio Grande do Norte
Decreto-RN 26600/2017
30/01/2017 08:12
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 8/2017
29/01/2017 10:51
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Pernambuco
Instrução Normativa CAT-PE 3/2017
29/01/2017 10:17
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São Paulo
Comunicado CAT-SP 2/2017
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Alagoas
Portaria SEF-AL 6/2017
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Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 623/2017
27/01/2017 07:44
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Minas Gerais
Decreto-MG 47142/2017
26/01/2017 11:10
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Minas Gerais
Resolução SF-MG 4972/2017
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Ceará
Instrução Normativa sefaz-CE 5/2017
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Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 612/2016
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Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 611/2016
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 128/2016
22/12/2016 15:23
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 126/2016
22/12/2016 11:56
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Santa Catarina
Portaria SEF-SC 489/2016
21/12/2016 14:13
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Mato Grosso do Sul
Resolução SEFAZ-MS 2783/2016
20/12/2016 11:04
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Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 14626/2016
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Pernambuco
Decreto-PE 43901/2016
15/12/2016 15:26
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Todos os Estados
Ajuste Sinief 24/2016
15/12/2016 10:40
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Rio Grande do Norte
Ato Homologatório SET-RN 13/2016
14/12/2016 08:33
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 4044/2016
12/12/2016 11:00
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Distrito Federal
Portaria SEF-DF 265/2016
12/12/2016 08:30
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