São Paulo
Estabelecida a base de cálculo da substituição tributária nas operações com medicamentos
Portaria CAT-SP 35/2014
18/03/2014 11:31
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São Paulo
Portaria CAT-SP 35/2014
18/03/2014 11:31
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Rio de Janeiro
Portaria ST-RJ 971/2014
17/03/2014 11:58
241 acessos
Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 347/2014
17/03/2014 10:04
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 18/2014
13/03/2014 10:35
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Paraíba
Portaria GSER-PB 53/2014
12/03/2014 18:08
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Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 346/2014
12/03/2014 08:42
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Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 346/2014
12/03/2014 08:42
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Minas Gerais
Portaria SRE-MG 128/2014
11/03/2014 09:09
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Minas Gerais
Portaria SRE-MG 128/2014
11/03/2014 09:09
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Rio de Janeiro
Portaria ST-RJ 969/2014
10/03/2014 10:54
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Pernambuco
Instrução Normativa SRE-PE 4/2014
07/03/2014 15:12
344 acessos
Santa Catarina
Decreto-SC 2064/2014
07/03/2014 14:01
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Paraná
Decreto-PR 10294/2014
28/02/2014 12:54
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São Paulo
Comunicado CAT-SP 3/2014
28/02/2014 09:50
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Santa Catarina
Decreto-SC 2047/2014
27/02/2014 21:07
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Rio de Janeiro
Portaria ST-RJ 968/2014
27/02/2014 10:56
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 51228/2014
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Rio de Janeiro
Portaria SAF-RJ 1422/2014
26/02/2014 10:12
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Minas Gerais
Portaria-MG 342/2014
23/02/2014 22:09
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Distrito Federal
Portaria SF-DF 43/2014
21/02/2014 10:13
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Santa Catarina
Decreto-SC 2027/2014
20/02/2014 15:35
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 51217/2014
20/02/2014 10:47
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Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 341/2014
19/02/2014 13:23
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 3530/2014
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 3530/2014
19/02/2014 13:09
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Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 339/2014
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Minas Gerais
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Minas Gerais
Portaria SRE-MG 126/2014
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Amazonas
Resolução SEFAZ-AM 5/2014
14/02/2014 13:55
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