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RJ e SP estabelecem o regime de substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico
Protocolo ICMS 131/2013
11/12/2013 09:52
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Todos os Estados
Protocolo ICMS 131/2013
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Protocolo ICMS 129/2013
11/12/2013 09:27
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Maranhão
Resolução Administrativa SEFAZ-MA 79/2013
09/12/2013 10:14
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Maranhão
Resolução Administrativa SEFAZ-MA 79/2013
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 50994/2013
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Rio de Janeiro
Portaria ST-RJ 948/2013
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Distrito Federal
Decreto-DF 34915/2013
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Distrito Federal
Decreto-DF 34915/2013
04/12/2013 11:51
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 104/2013
03/12/2013 11:58
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Todos os Estados
Protocolo ICMS 128/2013
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Protocolo ICMS 128/2013
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Sergipe
Portaria SEFAZ-SE 570/2013
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 3447/2013
02/12/2013 10:55
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Goiás
Instrução Normativa SAT-GO 341/2013
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Goiás
Instrução Normativa SAT-GO 341/2013
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São Paulo
Comunicado CAT-SP 20/2013
29/11/2013 12:04
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Rio de Janeiro
Portaria ST-RJ 947/2013
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Rio Grande do Norte
Decreto-RN 23964/2013
28/11/2013 14:48
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Rio Grande do Norte
Decreto-RN 23964/2013
28/11/2013 14:48
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Paraná
Lei-PR 17772/2013
28/11/2013 11:25
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Pernambuco
Instrução Normativa SRE-PE 32/2013
28/11/2013 10:20
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Rio de Janeiro
Resolução Sefaz-RJ 686/2013
28/11/2013 09:44
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Rio Grande do Norte
Ato Homologatório SET-RN 9/2013
27/11/2013 15:15
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Rio de Janeiro
Portaria ST-RJ 945/2013
25/11/2013 11:34
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Rio de Janeiro
Portaria SAF-RJ 1360/2013
25/11/2013 11:24
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Roraima
Decreto -E-RR 16362/2013
19/11/2013 14:02
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Bahia
Decreto-BA 14812/2013
18/11/2013 09:21
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