Alagoas
Alteradas as regras relativas à substituição tributária nas operações com cigarros e fumo
Decreto-AL 27922/2013
05/09/2013 09:49
418 acessos
Alagoas
Decreto-AL 27922/2013
05/09/2013 09:49
418 acessos
Santa Catarina
Portaria SEF-SC 200/2013
05/09/2013 07:22
348 acessos
Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 298/2013
04/09/2013 14:05
263 acessos
Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 298/2013
04/09/2013 14:05
263 acessos
Todos os Estados
Ato Cotepe/ICMS 20/2013
04/09/2013 12:14
298 acessos
Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 70/2013
04/09/2013 11:16
242 acessos
Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 70/2013
04/09/2013 11:16
242 acessos
Pernambuco
Portaria SF-PE 179/2013
04/09/2013 10:29
283 acessos
Todos os Estados
Despacho Confaz 177/2013
03/09/2013 11:55
224 acessos
Todos os Estados
Despacho Confaz 177/2013
03/09/2013 11:55
224 acessos
Todos os Estados
Protocolo ICMS 85/2013
03/09/2013 11:46
224 acessos
Todos os Estados
Protocolo ICMS 85/2013
03/09/2013 11:46
224 acessos
Todos os Estados
Protocolo ICMS 82/2013
03/09/2013 10:46
267 acessos
Todos os Estados
Protocolo ICMS 82/2013
03/09/2013 10:46
267 acessos
Espírito Santo
Decreto -R-ES 3376/2013
03/09/2013 10:18
349 acessos
Espírito Santo
Decreto -R-ES 3376/2013
03/09/2013 10:18
349 acessos
Espírito Santo
Decreto -R-ES 3374/2013
03/09/2013 09:59
335 acessos
Espírito Santo
Decreto -R-ES 3374/2013
03/09/2013 09:59
335 acessos
Alagoas
Decreto-AL 27740/2013
02/09/2013 15:53
473 acessos
Alagoas
Decreto-AL 27740/2013
02/09/2013 15:53
473 acessos
Alagoas
Decreto-AL 27739/2013
02/09/2013 15:46
475 acessos
Alagoas
Decreto-AL 27739/2013
02/09/2013 15:46
475 acessos
Sergipe
Lei-SE 7694/2013
02/09/2013 15:19
407 acessos
Sergipe
Lei-SE 7694/2013
02/09/2013 15:19
407 acessos
Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 13741/2013
02/09/2013 14:10
529 acessos
Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 13739/2013
02/09/2013 13:49
463 acessos
Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 13739/2013
02/09/2013 13:49
463 acessos
Rio de Janeiro
Portaria SSER-RJ 44/2013
02/09/2013 11:04
332 acessos
São Paulo
Decreto-SP 59486/2013
02/09/2013 10:57
280 acessos
São Paulo
Decreto-SP 59486/2013
02/09/2013 10:57
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