Pernambuco
Locais de grande circulação de pessoas devem manter aparelho desfibrilador e pessoal treinado e capacitado para seu manuseio
Lei-PE 17335/2007
14/09/2007 23:58
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Pernambuco
Lei-PE 17335/2007
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa DRP-RS 60/2007
14/09/2007 23:58
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Bahia
Decreto-BA 17657/2007
14/09/2007 23:58
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Bahia
Instrução Normativa SAT-BA 53/2007
14/09/2007 23:58
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Bahia
Instrução Normativa SAT-BA 54/2007
14/09/2007 23:57
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Pernambuco
Portaria SF-PE 125/2007
14/09/2007 23:57
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Pernambuco
Decreto-PE 30707/2007
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Goiás
Ato SEFIN-GO 3/2007
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Goiás
Ato SEFIN-GO 2/2007
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Goiás
Lei-GO 16117/2007
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Goiás
Instrução Normativa SGAF-GO 116/2007
14/09/2007 23:57
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Goiás
Instrução Normativa SGAF-GO 115/2007
14/09/2007 23:57
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Rio de Janeiro
Ato COTEPE/PMPF-RJ 17/2007
14/09/2007 23:57
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Ceará
Ato COTEPE/PMPF-CE 17/2007
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Pernambuco
Ato COTEPE/PMPF-PE 17/2007
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