Minas Gerais
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária para operações com cerveja e chope
Portaria SUTRI-MG 988/2020
29/09/2020 09:01
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Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 988/2020
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Instrução Normativa SAT-TO 62/2020
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Trabalho e Previdência
Decreto 10491/2020
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Portaria SAT-MS 2780/2020
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Ato Homologatório SET-RN 6/2020
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Medida Provisória-MA 327/2020
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Minas Gerais
Decreto-MG 17434/2020
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal RE-PR 51/2020
21/09/2020 10:10
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Mato Grosso
Decreto-MT 649/2020
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Pernambuco
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Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 15520/2020
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Mato Grosso do Sul
Portaria SAT-MS 2778/2020
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Bahia
Decreto-BA 19996/2020
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Trabalho e Previdência
Portaria Conjunta MC-SEPRT-INSS 7/2020
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Tocantins
Instrução Normativa SAT-TO 61/2020
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Maranhão
Resolução Administrativa SEFAZ-MA 14/2020
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Alagoas
Instrução Normativa SRE-AL 13/2020
15/09/2020 10:02
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Decreto-MG 17430/2020
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Portaria SUTRI-MG 979/2020
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