Minas Gerais
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária para operações com cerveja e chope
Portaria SUTRI-MG 971/2020
12/08/2020 06:36
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Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 971/2020
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Bahia
Decreto-BA 19903/2020
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Rio Grande do Norte
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Decreto-BA 19901/2020
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Portaria SAT-MS 2767/2020
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Instrução Normativa CAT-PE 15/2020
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Instrução Normativa SRE-AL 11/2020
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Minas Gerais
Decreto-MG 17406/2020
05/08/2020 06:49
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Minas Gerais
Comunicado SAIF-MG 24/2020
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Bahia
Decreto-BA 19890/2020
04/08/2020 06:45
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Trabalho e Previdência
Portaria MC 453/2020
03/08/2020 09:18
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Mato Grosso do Sul
Portaria SAT-MS 2768/2020
03/08/2020 08:57
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Bahia
Decreto-BA 19889/2020
03/08/2020 07:26
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Minas Gerais
Decreto-MG 48017/2020
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Bahia
Decreto-BA 19885/2020
31/07/2020 07:15
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Rio Grande do Norte
Portaria SET-RN 636/2020
30/07/2020 09:13
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Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 133/2020
30/07/2020 08:45
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Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 99/2020
30/07/2020 08:37
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Bahia
Decreto-BA 19881/2020
30/07/2020 07:22
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Bahia
Decreto-BA 19865/2020
29/07/2020 09:32
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Bahia
Decreto-BA 19864/2020
28/07/2020 07:07
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Roraima
Decreto-RR 77/2020
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Bahia
Decreto-BA 19854/2020
24/07/2020 08:35
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Tocantins
Instrução Normativa SAT-TO 56/2020
23/07/2020 11:10
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