O Plenário rejeitou, por 237 votos a 150, o regime de urgência para o Projeto de Lei 5844/13, do deputado Arthur Lira (PP-AL), que direciona a arrecadação da multa adicional de 10% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), no caso de demissão sem justa causa, a um fundo para subsidiar o programa Minha Casa, Minha Vida. Para ser aprovado, seriam necessários 257 votos favoráveis.
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, manteve na pauta desta quarta-feira (3) a votação do Projeto de Lei Complementar 200/12, que extingue essa multa adicional.
Íntegra da proposta:
Eduardo Piovesan, edição de Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara
