Paralelamente às investigações e depoimentos nas Comissões Parlamentares Mistas de Inquérito (CPMIs), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vai tentar votar hoje o projeto de lei (PLS 178/2005) do senador Marcelo Crivella (PMR-RJ) que pretende estimular as empresas a contratarem trabalhadores com mais de 40 anos. Pela proposta, as empresas que admitirem pelo menos 30% de trabalhadores acima dessa idade poderão deduzir a multa de 40% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(FGTS) , cobrada em demissões sem justa causa, do
Imposto de Renda.
A comissão examina ainda quatro projetos que dispõem sobre o regime tributário simplificado das microempresas e das empresas de pequeno porte, o Simples. O projeto de lei (PLS 65/2004 - Complementar) do senador Maguito Vilela (PMDB-GO), que prevê a correção anual dos valores monetários constantes da lei do Simples, é o único com parecer favorável do relator da matéria, senador Edison Lobão (PFL-MA).
Outro projeto de lei complementar (PLS 43/2004) que deverá ser discutido na Comissão hoje, de autoria do senador Almeida Lima (PSDB-SE), cria mecanismo de liquidação de precatórios, relativos a dívidas da fazenda pública com contribuintes. A pauta da Comissão de Assuntos Econômicos inclui ainda projeto de lei do senador Paulo Paim (PT-RS) sobre a antecipação de pagamento do complemento da correção monetária de saldos de contas do FGTS, além de duas mensagens da Presidência da República solicitando a contratação de empréstimos pelo governo brasileiro no exterior.
Em reunião marcada para as 9h30 de hoje, a Comissão de Educação do Senado discute o projeto que cria a Fundação de Pesquisa Universitária, mantida pelas faculdades privadas. O debate terá a presença do ministro da Ciência e Tecnologia, Sérgio Rezende e de representantes das instituições de ensino superior particulares. Também pela manhã, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle vai analisar a demonstração contábil do Fundo de Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), administrado pelo Banco Nordeste.
Comissões na Câmara
Mesmo com as atenções voltadas para o Conselho de Ética, que abriu processo por quebra de decoro a 11 deputados, os trabalhos das comissões permanentes continuam.
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado promove audiência pública amanhã para debater a política do governo federal para o sistema penitenciário brasileiro. No mesmo dia, A Comissão de Relações Exteriores pode votar o projeto de lei 148/2003, do deputado Alberto Fraga (PFL-DF), que altera o Código Penal para aumentar as penas dos crimes de seqüestro, extorsão mediante seqüestro e extorsão mediante privação de liberdade.
Na comissão Mista de Orçamento, o secretário do Tesouro Nacional, Joaquim Levy, apresentará hoje o relatório de gestão fiscal de janeiro a agosto de 2005. Exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o documento contém informações sobre despesa total da União com pessoal, dívida pública consolidada, concessão de garantias e operações de crédito.
De acordo com o documento, a dívida pública consolidada líquida até o segundo quadrimestre corresponde a R$ 641,289 bilhões - R$ 17,630 bilhões a mais do que o saldo do ano anterior. O montante corresponde à dívida líquida de responsabilidade do governo e da Previdência Social mais a dívida mobiliária de responsabilidade do Banco Central em mercado.
Outro debate que será realizado na Câmara será sobre os prejuízos causados por problemas operacionais aos consumidores de operadoras de telefonia celular que será discutido na Comissão de Defesa do Consumidor. O encontro, solicitado pelo deputado Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), vai reunir os presidentes da Telemig Celular e da Amazônia Celular, Antonio José Ribeiro dos Santos; da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Elifas Chaves Gurgel do Amaral; da Sercomtel Celular, João Batista de Rezende; da CTBC, Luiz Alberto Garcia; e a coordenadora do Departamento Institucional do Pró-teste, Maria Inês Dolci.
Fonte: CRC-SP
