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Em debate, o Simples Trabalhista

A legislação brasileira estabelece tratamento diferenciado para as micros e pequenas empresas nas áreas tributária e previdenciária.

23/06/2009 00:00:00

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A legislação brasileira estabelece tratamento diferenciado para as micros e pequenas empresas nas áreas tributária e previdenciária. Elas empregam muita mão-de-obra e, apesar disso, nas relações trabalhistas, enfrentam a mesma burocracia, pagam os mesmos pisos salariais e aplicam a mesma convenção trabalhista das grandes empresas. Esse foi um dos assuntos discutidos ontem durante reunião do Conselho Político e Social (Cops), da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), da qual participou o especialista em relações do trabalho e professor José Pastore.

Durante sua palestra, Pastore abordou as vantagens do Simples Trabalhista na redução da informalidade, que atinge altos níveis no segmento. Ao final da reunião, os integrantes do conselho, coordenado pelo senador Jorge Bornhausen, decidiram traçar estratégias políticas para tornar viável a aprovação da proposta pelo Congresso Nacional a partir de um diálogo com representantes de sindicatos de trabalhadores.

Em linhas gerais, o Simples Trabalhista, desenhado por Pastore e o ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, abre a possibilidade para patrões e empregados negociarem separadamente, por exemplo, o valor e pagamento do piso salarial de cada categoria, do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) , incluindo a alíquota, e da Participação nos Resultados e Lucros que, pela legislação atual, não pode ser parcelada ao longo do ano. A adesão ao Simples Trabalhista seria voluntária e poderia ser feita pelas empresas já enquadradas no Simples Nacional. Pelos cálculos do especialista, a proposta levaria à formalização de 16 milhões de trabalhadores.

"Uma boa reforma trabalhista é aquela que leva direitos a quem não os tem e preserva direitos conquistados", resumiu Pastore. Ele informou que a ideia já foi apresentada no Congresso Nacional, mas não teve continuidade por causa da forte resistência à flexibilização das normas do trabalho. Na sua opinião, é preciso considerar que a atual legislação trabalhista tem 922 artigos, é uma das mais complexas e detalhadas do mundo, mas não consegue proteger metade da força de trabalho. "São 30 milhões de trabalhadores na informalidade, sem proteção previdenciária", calculou.

Passo - Embora o País ainda tenha muito que avançar na legislação trabalhista trabalhista, Pastore elogiou a aprovação, pelo Congresso Nacional, da figura jurídica do Microempreendedor Individual (MEI) , que entra em vigor no próximo dia 1º. Segundo ele, a medida poderá tirar da informalidade perto de 14 milhões de pessoas, como ambulantes e cabeleireiros. "Foi um grande passo para proteger quem trabalha por conta própria."

Presente à reunião, o secretário estadual do Emprego e Relações do Trabalho, Guilherme Afif Domingos, levantou a hipótese de a ideia do Simples Trabalhista esbarrar na Constituição Federal, caso venha por lei ordinária. Isso porque a Constituição não estendeu para a área trabalhista o tratamento diferenciado dado nos campos tributário, previdenciário e administrativo. "É preciso criar um grupo de trabalho com especialistas em direito trabalhista e juristas para discutir", propôs. Também participaram da mesa de debates o ex-vice-presidente da República, senador Marco Maciel, o ex-governador Orestes Quércia, o secretário municipal de Relações Internacionais, Alfredo Cotait e o Economista Roberto Macedo.

Fonte: Diário do Comércio - SP

Enviado por: Wilson Fernando A. Fortunato

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