A proposta enviada pelo governo ao Congresso para manter a multa adicional de 10% do FGTS nas demissões sem justa causa, destinando os recursos para o programa Minha Casa Minha Vida, tem problemas de natureza legal, na avaliação do setor produtivo e de integrantes do Conselho Curador do Fundo. O entendimento é que o projeto dá duas destinações diferentes aos recursos arrecadados: ao programa habitacional e ao FGTS, na forma de bônus a serem pagos aos trabalhadores no momento da aposentadoria. Pela proposta do governo, terá direito ao bônus quem não se beneficiar do programa e for despedido sem justa causa.
— Como o dinheiro pode estar em dois lugares ao mesmo tempo? — indagou um integrante do Conselho, que prefere não se identificar.
Essa fonte explica que, a partir do momento em que a proposta do governo diz que o recurso é do trabalhador, ele vira um passivo do FGTS e, por isso, não poderia ir para o Minha Casa. De acordo com resolução do Conselho Curador, somente poderão ser aplicados como subsídios recursos retirados do lucro do FGTS. Já o dinheiro da conta vinculada do trabalhador no Fundo não pode ser mexido, só usado para desconto na compra de moradias.
A proposta do Executivo divide parlamentares, e tudo indica que o projeto não será aprovado com facilidade pelo Congresso. Ele passou pela Comissão de Trabalho da Câmara e o relator, deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), manteve as duas destinações, mas propôs o fim da multa num período de três anos. O relator disse que a baixa remuneração das contas vinculadas ao FGTS é um meio suficiente para garantir programas sociais de habitação.
Já o relator do projeto na Comissão de Finanças e Tributação, Guilherme Campos (PSD-SP), informou que apresentará parecer, na próxima semana, alterando a proposta do governo. Ele disse que vai considerar uma proposta anexada ao texto que acaba logo com a contribuição.
— Vou restabelecer o projeto vetado pela presidente Dilma Rousseff — disse o deputado, que vê problemas também no fato de a proposta do governo dar destinações distintas aos recursos oriundos da multa.
— O governo está atento e vai atuar. Vamos analisar a maneira de manter a proposta e, se for preciso, usar as normas regimentais. O projeto ainda precisa passar pelas comissões, e eu não posso antecipar alternativas — disse o líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP)
Além disso, segundo cálculos de integrantes do Conselho, a ajuda da contribuição ao programa seria insignificante, se comparada ao montante que o FGTS aplica a fundo perdido no Minha Casa: a estimativa é arrecadar R$ 34,4 milhões com a multa por ano frente a um subsídio de quase R$ 8,65 bilhões.
Fonte: O GLOBO
