A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas pretende enquadrar em um regime especial de tributação 98% das empresas brasileiras. Ficarão de fora as empresas de profissionais liberais, parte do setor de serviços, e, obviamente, as grandes companhias. O
Super Simples, como o regime é conhecido, unifica a tributação de empresas que tenham faturamento bruto anual que varie de R$ 240 mil a R$ 2,4 milhões, desde que não estejam nas seguintes modalidades: gestão de patrimônio, serviço de comunicação, empresas de transportes intermunicipal e interestadual, atacadistas e intermediadores de serviço. No total, devem ficar de fora do Super Simples cerca de cem mil empresas.
O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), que propôs a lei de simplificação tributária e principal fonte de pressão para garantir as concessões da Receita Federal, acredita que a estrutura do Super Simples está pronta e não cabem mais alterações ou a inclusão de novos setores. "O que se procura é fazer o avanço maior possível e aperfeiçoar a lei de maneira contínua. Mas da parte do enquadramento, toda a discussão já está superada", afirmou o diretor superintendente do Sebrae do Distrito Federal, Nilton de Castro.
Segundo ele, resta apenas fechar detalhes dentro da pré-empresa sobre a questão dos direitos trabalhistas, como Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(FGTS) , rescisão contratual que pode ser modificado após o relator da Lei Geral, deputado Luiz Carlos Hauly, analisar as sugestões de alteração dos parlamentares.
Após a fase de análise das emendas, a lei poderá ser votada. Existe uma expectativa de que ela poderia ir à plenário nesta semana, mas por causa do baixo comparecimento dos deputados é mais provável que a votação ocorra em março, depois do Carnaval, segundo afirmou um líder da base aliada. O relator da lei minimiza a questão da data da votação, lembrando que a lei só terá validade a partir do ano que vem. "O importante é que a lei está pronta, o momento de votação é o de menos, porque ela vai começar a valer somente no ano que vem", afirma Hauly.
O diretor superintendente do Sebrae diz que tem havido negociações permanentes, não apenas com o relator da lei como também com as lideranças dos partidos de governo e oposição. Ele prometeu pressão total para que o Super Simples seja aprovado ainda nesta semana.
O Sebrae quer o Super Simples aprovado o quanto antes por entender que, com isso, teria mais tempo para sensibilizar as empresas que trabalham na informalidade a apostar no enquadramento da lei. "Nós achamos que, em um primeiro momento, poderemos garantir que de 20% a 30% do pessoal que não paga imposto poderá estar regido pela lei", disse o diretor superintendente. Segundo Castro, no Distrito Federal para cada empresa formal, há uma informal. "E isso é um número não muito ruim. Em alguns estados, para cada duas empresas informais, há uma formal", afirmou.
Um dos entraves durante a negociação do Super Simples foi o temor da Receita Federal em perder arrecadação, mas acabou cedendo sob os argumentos que combater a elisão fiscal é uma maneira de aumentar a base de tributação. "As experiências em São Paulo e no Pará de alívio fiscal para as empresas têm demonstrado que a receita cresce com a redução da informalidade", afirmou o diretor do Sebrae.
Uma das negociações mais difíceis foi incluir o setor de construção civil na Lei Geral. O setor terá uma tabela especial de tributação, cujas alíquotas variam de 4,5%, para as empresas com faturamento de até R$ 60 mil, a 16,85%, para as construtoras com receita de R$ 2,28 milhões a R$ 2,4 milhões.
O governo aceitou incluir na lei uma tabela especial para o setor de
contabilidade e assemelhados, que varia de 3,13%, para as empresas com faturamento de até R$ 60 mil, a 13,24%, para as empresas com receita bruta anual localizada na última faixa do Super Simples.
Depois de aprovado pela Câmara, o Super Simples deve ser votado pelo Senado, apreciado pelas comissões de Constituição e Justiça e Assuntos Econômicos, antes de ser votado em plenário.
Fonte: DCI
