Líder do governo defende limite parcial no uso de medida provisória para tratar de tributos. O líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), disse ontem que vê com bons olhos a proposta do senador Marcelo Crivella (PL-RJ) de proibir o Executivo de criar novos tributos por meio de medida provisória (MP). Tal prática foi utilizada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para determinar a incidência de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (
Cofins) sobre produtos importados, medida que rendeu R$ 11 bilhões ao Fisco no ano passado.
Se a proposta for incluída no pacote que muda o rito das MPs, em gestação no Congresso, será atendido em parte um dos principais pleitos dos partidos de oposição e do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), aliado de primeira hora do Palácio do Planalto. Renan e parlamentares de PSDB e PFL defendem a aprovação de uma regra que proíba a edição de medidas provisórias sobre matéria tributária em geral. O governo é contra esta proposta mais abrangente.
Primeiro, porque as medidas provisórias são o caminho mais rápido para garantir um reforço de caixa caso haja um descompasso entre receita e despesa. O caso da MP 232 é emblemático. Para compensar a correção em 10% da tabela do
Imposto de Renda de Pessoa Física (
IRPF), o Fisco tentou aumentar a
base de cálculo do IR e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (
CSLL), de 32% para 40%, das prestadoras de serviço que pagam os dois tributos com base em
lucro presumido.
Segundo Mercadante, o governo também é contra a proposta da oposição e de Renan porque a medida provisória também é o mecanismo mais ágil para conceder benefícios fiscais. Caso da MP 219, aprovada em dezembro passado, que desonerou em R$ 2,5 bilhões diferentes setores da economia e produtos, como leite líquido e farinha de milho. O líder do governo no Senado também afirmou que estudará a possibilidade de as MPs entrarem em vigor apenas depois de as comissões de Constituição e Justiça do Congresso considerarem constitucional a sua edição.
Hoje, as medidas provisórias, em geral, passam a valer de imediato. Pela proposta do presidente da CCJ do Senado, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), as comissões terão de quatro a cinco dias, após a assinatura da MP, para dizer se o presidente da República observou os requisitos de "urgência" e "relevância" exigidos pela Constituição.
Só a partir do reconhecimento da chamada "admissibilidade", os textos entrariam em vigor. O embate entre Executivo e Legislativo em razão da edição de medidas provisórias dominou a sessão plenária de ontem.
Não é à toa. No Senado, duas MPs trancam a pauta. Na Câmara, são nove. Inconformado com a situação, o presidente da Casa Baixa, deputado Severino Cavalcanti (PP-PE), encomendou à assessoria jurídica um estudo para saber se pode devolver medidas provisórias ao Executivo. O parecer ainda não foi concluído. "Devolver essas medidas provisórias será um milagre, porque elas só fazem desmoralizar o Congresso", disse Antonio Carlos Magalhães, elogiando Severino.
Respondendo a uma questão de ordem de Mercadante, Renan Calheiros declarou, no entanto, que a lei impede a devolução. O presidente do Senado citou o artigo 62 da Constituição. O dispositivo diz que "o plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional decidirá, em apreciação preliminar, o atendimento ou não dos pressupostos de relevância e urgência". Já o líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM), manifestou solidariedade a Severino Cavalcanti.
Virgílio acusou, mais uma vez, o governo de editar em excesso medidas provisórias. Disse que onze das 19 MPs que estão em tramitação no Congresso são inconstitucionais. E prometeu combatê-las em plenário. "O PSDB anuncia que questionará a admissibilidade delas e sempre agirá assim daqui para frente. Não podemos ter um Legislativo agachado diante do Palácio do Planalto", declarou Virgílio. Mercadante retrucou, afirmando que parte do imbróglio será resolvido com o pacote de mudança no rito das MPs.
Além disso, disse que o presidente da República recorre a medidas provisórias porque o Congresso demora a aprovar projetos. Ano passado, a Câmara ficou três meses sem votar. Já o Senado, neste ano, apreciou apenas uma MP.
Fonte: CRC-SP
