A polêmica medida provisória 232 foi finalmente aprovada ontem, por aclamação, pelo plenário da Câmara, sem os artigos que elevavam impostos dos prestadores de serviço e antecipavam a cobrança de
Imposto de Renda (IR) dos agricultores e outras categorias profissionais. Os parlamentares acataram o projeto de conversão do relator, Carlito Merss (PT-SC), que manteve, do texto original editado em 31 de dezembro do ano passado, apenas o reajuste de 10% da tabela do IR da Pessoa Física (
IRPF).
O projeto de conversão de Merss determina ainda que pessoas e empresas que tiveram pendências com o Fisco entre 1de janeiro e 31 de março deste ano poderão recorrer, retroativamente e em segunda instância, ao Conselho do Contribuinte. A MP 232 original acabava com esta possibilidade.
- Foi a maior derrota que o governo teve nesta Casa. Mais forte do que quando perdeu a presidência da Câmara para o Severino Cavalcante - ironizou o deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA).
O texto segue agora para o Senado, onde precisa ser aprovado para virar lei. Não há um prazo para que os senadores concluam a votação.
Governo continua estudando medidas compensatórias
O relator governista reuniu em um único projeto a parte boa da 232 - correção da tabela do IR dos assalariados - e o texto da MP 243, editada em 31 de março deste ano e que revogava os artigos que aumentavam impostos na medida provisória polêmica. A decisão foi tomada pelo governo quando ficou claro que não havia qualquer possibilidade de negociar a MP ou rejeitá-la em plenário para ser transformada num projeto de lei com os mesmos temas.
Ontem, a oposição, insatisfeita, pediu à Mesa da Câmara que analisasse melhor o regimento interno para ver se realmente a MP 243 ficou inócua diante do novo texto da MP 232. A Mesa dará a resposta hoje à tarde. Mas, para o líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), a MP 243 foi prejudicada e não precisa mais passar pelo plenário.
O relator Carlito Merss comemorou a aprovação:
- Ficou da forma como queríamos. O projeto de conversão limitou-se à correção da tabela e a recompor o direito dos contribuintes recorrerem à Justiça.
O governo continua, porém, determinado a buscar receitas para cobrir o rombo deixado pela correção da tabela do IR, estimado em R$ 2,4 bilhões. Chinaglia disse que o governo quer enviar ao Congresso um projeto de lei com novas compensações. Entre as medidas em estudo, o governo mantém a antecipação do IR para os produtores rurais, mas só para os que têm renda mensal superior a R$ 17 mil. Antes o limite era pouco acima de R$ 1,6 mil.
Fonte: O Globo
