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Projeto prevê restituição do IR no ano da declaração

As restituições do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) terão que ser pagas, no máximo, até o último dia útil do próprio ano da respectiva declaração

04/10/2006 00:00:00

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As restituições do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) terão que ser pagas, no máximo, até o último dia útil do próprio ano da respectiva declaração de ajuste, caso a Câmara dos Deputados aprove projeto de lei adotado ontem pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE). A proposta de fixação do prazo, que tramitava desde 2004, foi aprovada em caráter terminativo e, por isso, não precisa ser votada pelo Senado. Atualmente, a Secretaria da Receita Federal demora até cinco anos para devolver o dinheiro quando há recolhimento a maior de imposto na fonte. "Tal anomalia tem causado sérios prejuízos aos contribuintes, que, muitas vezes, embora credores da Receita Federal, são obrigados a pagar juros extorsivos oferecidos pelas instituições financeiras para fazer face a seus compromissos financeiros", justifica o senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), autor do projeto original. A versão aprovada ontem, que manteve a essência da proposta, é um substitutivo do relator, senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG). O que mudou, durante a tramitação na CAE, foi a punição para o Ministério da Fazenda em caso de descumprimento do prazo. Em vez de 1% ao mês ou fração, a multa paga pelo governo será de 0,33% por dia de atraso sobre o valor corrigido, limitada a 20%. O limite foi estabelecido na negociação com a base do governo no Senado. Os governistas argumentaram que a multa para o contribuinte, em caso de atraso do imposto devido, também é sujeita a teto de 20% sobre o valor corrigido. Ao justificar o projeto, Tourinho afirma ainda que "é moralmente injustificável que o governo federal possa utilizar, a seu talante, dinheiro que não lhe pertence, retendo restituições como forma artificial de construção de superávit primário" nas contas do Tesouro. Segundo a SRF, cerca de um milhão de declarações, cujos contribuintes apuraram imposto a restituir nos últimos cinco anos, estão presas na "malha fina", ou seja, ainda não tiveram as restituições liberadas. A Receita não informa, porém, o valor dessas restituições. Parte das restituições do IRPF 2003 (ano-base 2002), por exemplo, está sendo paga só em 2006. De 2004 até agora, houve 23 lotes residuais relativos às declarações do ano-base de 2002. Desse total, 12 foram liberados em 2004, 6 em 2005 e 5 este ano, o último em 22 de agosto. Também só saíram este ano sete de um total de 18 lotes residuais já liberados do IRPF 2004 (ano-base 2003), e 9 dos 16 lotes residuais do IRPF 2005.

Fonte: Valor Online

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