A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa 1.178/2011, publicada no Diário Oficial de hoje, 2/8, prorrogou para o 5º dia útil do mês de outubro de 2011 o prazo de entrega do Dacon - Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de abril a julho de 2011, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão ou cisão que ocorrerem nesses meses.
Esta Instrução Normativa também dispensou da entrega do Dacon as pessoas jurídicas ainda não inscritas no CNPJ, desde o mês em que foram registrados seus atos constitutivos até o mês anterior àquele em que foi efetivada a inscrição.
Fonte: COAD
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