Na legislação fluminense, ainda constava o prazo de entrega do arquivo digital da DeSTDA até o dia 20 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração ou, quando for o caso, até o 1º dia útil imediatamente seguinte.
O ato ora publicado alterou o prazo de entrega de até o dia 20 para até o dia 28, com efeitos retroativos a 1º.12.2016.
Fonte: LegisWeb