O Diário Oficial da União publicou na última quinta-feira, 10, o decreto 10.046/2019 que institui o CBC - Cadastro Base do Cidadão, que facilita o acesso dos cidadãos nos serviços públicos federais.
Na prática, a medida tem como objetivo evitar o deslocamento dos cidadãos em órgãos públicos para juntar documentos e certidões para realizarem o serviço que desejam, facilitando o processo.
A primeira versão do Cadastro Base do Cidadão será formulada com os dados já disponíveis no Cadastro de Pessoa Física, como o número do CPF, nome completo, nome social, data de nascimento, sexo, filiação, nacionalidade, naturalidade, além de outros atributos biográficos e cadastrais. Ficam excluídos dados protegidos por sigilo fiscal, sob gestão da Receita Federal.
De acordo com o secretário secretário de Governo Digital do Ministério da Economia, Luis Felipe Monteiro, "O objetivo é que o Cadastro Base do Cidadão se consolide como a única referência de informações dos cidadãos para o governo. Será composto pelos dados do CPF e também pela integração de dados específicos de outras bases dos órgãos públicos".
Segundo Monteiro, a atual dinâmica provoca perda de tempo, impressão de papel, maior uso de recursos humanos e logísticos e ainda coloca o cidadão diante do balcão de vários órgãos, provocando insatisfação e impactando na relação com o governo.
O que muda
O novo decreto amplia a governança no compartilhamento de dados, na qual o foco é a transformação digital dos serviços e das políticas públicas. Além de articular os órgãos federais, o governo avança no campo da segurança jurídica, tornando mais claras as regras e os mecanismos para intercâmbio de informações necessárias à execução de suas políticas.
Por exemplo, agora as atividades de interação entre os órgãos devem estar alinhadas às disposições da Lei de Acesso à Informação e aos princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) , que trata sobre o uso compartilhado de dados por órgãos e entidades públicas. O Comitê Central de Governança de Dados, criado pelo novo decreto, reunirá representantes de diversos órgãos.
"Queremos um governo único para um cidadão único, que não tenha mais de realizar cadastros ou informar os mesmos dados para diferentes órgãos", acrescenta Monteiro. “É ele que ainda se depara com a exigência da apresentação de comprovantes, certidões e registros no momento da prestação de muitos serviços públicos, o que resulta em seu deslocamento por outros órgãos em busca das informações”.
Prazos
Os órgãos federais terão prazo de 90 dias a contar da data de publicação da lei para categorizar os dados em restrito ou específico. A categorização dos tipos de compartilhamento dos dados deve ser em níveis compatíveis com a sensibilidade da informação.
O que muda
Ou seja, além de facilitar o acesso aos serviços públicos, segundo o Ministério da Economia, o cadastro unificado ajudará a subsidiar e monitorar políticas públicas, possibilitando a análise de condições para acesso a benefícios sociais e fiscais e sua respectiva manutenção. A nova ferramenta também melhorará a qualidade dos dados sob gestão do governo, aumentando a eficiência das operações internas dos órgãos federais.
Entenda o que muda:
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Como era |
Como fica |
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O cidadão precisava reunir documentos de diversos órgãos – como certidões, comprovantes de situação fiscal e outros registros – para cumprir uma obrigação ou acessar um benefício. |
A entrega de documentos e certidões para solicitar um serviço será simplificada com a integração entre os órgãos.
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As regras ainda não propiciavam a segurança necessária para um efetivo compartilhamento de dados entre os órgãos. |
Regras mais claras sobre o compartilhamento de dados, o que acelera a troca de informações entre os órgãos, mas com proteção da privacidade dos dados dos cidadãos. |
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Muitas vezes, a negociação para compartilhamento de informações entre órgãos era exaustiva. |
A confirmação de uma informação que esteja nos bancos de dados do governo passará a ser compartilhada com ainda mais transparência e proteção. |
