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Como ser MEI e trabalhar de carteira assinada?

Trabalhadores de carteira assinada do Regime CLT podem ser MEIs, desde que não tenham nenhuma limitação prevista no contrato de trabalho.

02/12/2019 10:50:37

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Como ser MEI e trabalhar de carteira assinada?

É cada vez mais comum que trabalhadores registrados em regime CLT queiram abrir um novo negócio como MEI seja para complemento de renda ou para dar os primeiros passos rumo ao empreendedorismo.

Não existe lei que proíba ou impeça um empregado com registro em carteira assinada de possuir uma empresa, porém dependendo da atividade exercida, a contratante poderá determinar se os funcionários podem ou não ter participação em outras empresas.

Por isso, é importante verificar no contrato de trabalho se há cláusulas que estabeleçam alguma restrição do tipo ao funcionário.

MEI e CLT simultâneos

Ser MEI e trabalhar no Regime CLT de forma simultânea é possível, mas é importante se atentar a algumas informações importantes:

Se for dispensado, o benefício Seguro Desemprego não será autorizado, porque a atividade de MEI é considerada como fonte de renda.
O fato de ter um emprego com registro em carteira não isenta o MEI do recolhimento dos valores devidos ao INSS.
No futuro as duas contribuições serão contadas para os cálculos previdenciários.
Se você abrir uma empresa no mesmo ramo de atividade da empresa em que possui carteira assinada, poderá ter a rescisão do seu contrato de trabalho por justa causa, já que este fato caracteriza atividade concorrencial.
É necessário obter autorização formal da empresa onde trabalha para realizar atividade como empresário na mesma atividade do empregador, a fim de evitar a rescisão do contrato de trabalho por justa causa.

Entenda os tipos de Regime.

Como funciona Regime CLT

A CLT tem como objetivo proteger o trabalhador a regular as relações de trabalho, e criar o direito processual do trabalho.

No regime CLT, o empregado deve, necessariamente, receber o salário mínimo. Além disso, a jornada de trabalho é de, no máximo 8 horas diárias, o equivalente a 40 horas semanais. São permitidas até 44 horas semanais.

Também de acordo com a CLT, o trabalhador pode firmar um contrato individual ou coletivo pelo cumprimento de horas extras, mas não pode ultrapassar duas horas diárias. Fora isso, o valor da hora extra precisa ser ao menos 20% mais caro que o valor das horas normais que ele cumpre.

Uma outra vantagem do regime CLT são as férias remuneradas de 30 dias uma vez por ano, além de, pelo menos, uma folga por semana sem nenhum desconto.

O que é ser MEI

MEIs são trabalhadores autônomos que têm uma empresa com seu próprio CNPJ. As atividades permitidas ao MEI estão relacionadas no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140 e podem ser consultados pela ferramenta de busca desenvolvida pelo Portal Contábeis.

Em 2019, o faturamento anual máximo permitido é de R$81 mil, cerca de R$ 6.750 por mês. Além disso, é proibido ter mais de um funcionário ou participar como sócio ou titular de outra empresa.

Contudo, responsabilidade, aprimoramento e atenção devem fazer parte da rotina do autônomo. Afinal, encargos, fluxo de entrada e saída de dinheiro, devem fazer parte da rotina de quem trabalha por conta própria.

As maiores vantagens ao ser MEI é a possibilidade de fazer seus próprios horários, a autonomia para a execução de tarefas, simplificação de tributos, benefícios previdenciários e independência financeira.

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