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Validade

MP que revogou Contrato de Trabalho Verde e Amarelo perde validade

MP 955/20 revogava o Contrato Verde e Amarelo por alterar regras trabalhistas e contrariar a Constituição Federal.

20/08/2020 10:00:02

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MP que revogou Contrato de Trabalho Verde e Amarelo perde validade

A Medida Provisória 955/20 perdeu a validade nesta terça-feira, 18, sem que fosse apreciada pelo Congresso Nacional.

Editada em abril, a medida revogava a MP 905/19, que criou o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, um programa de incentivo à contratação de jovens entre 18 e 29 anos de idade.

Havia um impasse entre senadores governistas e de oposição sobre a votação da matéria, que altera diversos pontos da legislação trabalhista.

Entre essas mudanças, a MP estabelecia que acordos e convenções de trabalho prevaleciam sobre a legislação ordinária, sobre súmulas e jurisprudências do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e de tribunais regionais do Trabalho, exceto se contrariassem a Constituição Federal.

Revogação

A revogação foi determinada pelo presidente Jair Bolsonaro após dificuldades em aprovar a MP do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo no Senado. Bolsonaro ficou de apresentar um novo texto.

A perda de validade da MP 955 não afetará a MP 905, já que ela também teve o seu prazo de vigência encerrado nesta terça e não foi analisada pelos senadores.

O Congresso terá agora 60 dias para editar um decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes das duas medidas provisórias. O prazo termina no dia 16 de outubro.

Contrato Verde Amarelo

A MP 905/20 incentiva a contratação de pessoas entre 18 e 29 anos de idade, com rendimento limitado a 1,5 salário mínimo por mês (hoje, R$ 1.567,50).

Empregador:

- Redução na alíquota de contribuição para o FGTS (de 8% para 2%), na multa em caso de demissão (de 40% para 20%) e isenção da contribuição previdenciária patronal, do salário-educação e da contribuição social para os integrantes do Sistema “S”, Sebrae e Incra.
- As contratações baseadas nessas regras serão limitadas a 20% da média de empregados da empresa em 2019.

Empregado:

- Permite o recebimento mensal e antecipado de parcela do 13º salário, de férias e da multa do FGTS.
- Prevê o recebimento da multa do FGTS mesmo em casos de demissão por justa causa.
- Possibilita o recebimento de seguro-desemprego.
- Prevê o pagamento de adicional de periculosidade apenas se a exposição ao risco superar 50% da jornada de trabalho. O adicional cai de 30% para 5% do salário base se o empregador contratar seguro para o trabalhador.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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