Foto: Pexels / Portal Contábeis A Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN - SIMEI) é uma obrigação para todos os Microempreendedores Individuais (MEIs).
A prestação de contas deve ser enviada, geralmente, até o último dia de maio de cada ano, com dados referentes ao ano-calendário anterior, ou seja, em 2022 são enviados os dados referentes a 2021.
É importante ressaltar que a declaração deve ser enviada para informar os valores totais das vendas/prestações de serviços que o MEI teve no ano anterior, e que ela deve ser enviada mesmo que a empresa não tenha tido nenhum faturamento durante o ano.
Abaixo, entenda o que é preciso informar na Declaração Anual do MEI e como fazer a declaração de maneira fácil.
MEI: vantagens e obrigações
O empresário que decide sair da informalidade ser um MEI, passa a ter uma série de vantagens, como um CNPJ, que garante vantagens exclusivas com fornecedores, passa a ser isento de todas as taxas para registro da empresa, paga poucos tributos, com valores fixos mensais (INSS, ICMS e/ou ISS), além de pode começar a funcionar imediatamente, sem alvará ou licença-formalização feita inteiramente pela internet.
Mas as vantagens de ser MEI não param por aí. O microempreendedor também pode emitir notas fiscais, ganhar maior poder de negociação com fornecedores e passar a ter acesso a serviços financeiros, como conta bancária jurídica, máquina de cartão, acesso ao crédito, entre outros.
Além disso, poderá vender e prestar serviços para outras empresas e para o governo.
Com a formalização, o MEI também passa a ter benefícios previdenciários. Para isso, é preciso pagar as guias mensais, em forma de boleto, do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e ter um número mínimo de contribuições.
O MEI tem direito aos seguintes benefícios:
- Aposentadoria por idade
- Aposentadoria por invalidez
- Auxílio-doença
- Salário-maternidade
- Auxílio-reclusão
- Pensão por morte
Mas também há obrigações mensais e anuais que o Microempreendedor Individual precisa ficar de olho.
A primeira obrigação mensal do MEI é pagar a contribuição mensal (DAS). A segunda, é emitir Nota Fiscal (NF) quando realizar negócios com pessoas jurídicas. Quando as transações comerciais são com pessoas físicas, a emissão da nota é opcional.
Também é preciso preencher um relatório mensal, guardar notas fiscais de compra e venda por 5 anos e enviar uma Declaração de Faturamento Anual do MEI.
O que é a declaração anual MEI?
A Declaração Anual do MEI é uma prestação de contas do empreendedor com a Receita Federal que tem uma função semelhante a de uma declaração do Imposto de Renda, por exemplo.
A Declaração Anual do MEI é transmitida por meio do Portal do Empreendedor, assim como os demais procedimentos para o Microempreendedor Individual, como inscrição, impressão de boletos, alteração e baixa.
O MEI deverá informar para a Receita Federal o total de sua receita bruta anual, ou seja, tudo que foi apurado com a venda de mercadorias ou na prestação de serviços, com a emissão de nota fiscal, ou não.
No caso de baixa do CNPJ, o MEI deverá entregar a DASN-SIMEI de "Situação Especial" até o último dia do mês de junho, quando a extinção ocorrer no primeiro quadrimestre do ano-calendário, ou no último dia do mês seguinte à extinção, nos demais casos.
Como é feito o cálculo do faturamento anual?
A entrega da Declaração anual do MEI é um balanço do faturamento do empreendedor do ano-calendário em questão.
Para chegar ao valor, o cálculo do faturamento anual do MEI é simples: basta somar todos os valores que estão no “Relatório Mensal de Receitas Brutas”, referente a cada mês. Isso facilitará muito na hora de fazer a Declaração Anual do Microempreendedor Individual,
Lembre-se de informar se possui ou não empregado, já que, por lei, o MEI pode ter até um funcionário registrado.
Quem deve fazer a Declaração Anual do MEI?
A Declaração Anual do MEI sempre deve conter as informações relacionadas às receitas do ano anterior e é obrigatória para todos que tiveram um MEI ativo no ano-calendário em questão.
É importante lembrar que mesmo que você não tenha realizado nenhuma movimentação com seu MEI no ano-calendário, deve-se fazer a declaração preenchendo os campos com valor zerado.
O limite de faturamento do MEI em 2022 é de R$ 81 mil (ou R$ 6.750,00 mensais), se a empresa for constituída em janeiro.
Esse limite conta com uma margem de 20% (R% 16,2 mil) que, se for ultrapassada, o empreendedor é excluído da categoria automaticamente.
Um MEI só será excluído de maneira automática se ultrapassar o faturamento de R$ 97.200,00 (20% a mais).
Qual é o prazo para a declaração anual MEI em 2022?
A Declaração Anual do MEI tem um período para ser transmitida. Normalmente, ela deverá ser feita entre 2 de janeiro e 31 de maio do ano subsequente.
Cumprindo esse prazo, a DASN - SIMEI é transmitida sem precisar pagar nada.
Contudo, a entrega da declaração após o prazo fixado sujeitará o contribuinte a multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20%, sobre o valor total dos tributos declarados, ou o mínimo de R$ 50,00.
A multa é emitida automaticamente e estará disponível junto com o recibo da Declaração. É possível consultar informações complementares Manual da DASN-SIMEI.
Quais são as informações que devem estar na Declaração Anual MEI?
Há três informações que devem constar na sua DAS - SIMEI:
Se há funcionário registrado do MEI no período de apuração das informações
A receita bruta total recebida pelo MEI no ano-calendário em questão
Qual a receita referente à venda de produtos e/ou serviços, também no ano-calendário em questão.
Consultando as notas fiscais emitidas no ano em apuração, você pode ter certeza do valor que deve informar referente a ganhos. Por isso, é importante ter um controle das notas fiscais da sua microempresa.
É indicado também consultar extratos bancários e rendimentos da conta Pessoa Jurídica (PJ), além de transações das vendas com maquininhas, emissão de boletos e tudo que for possível para cruzar informações e obtê-las de forma assertiva para transmissão da Declaração Anual do Mei. Assim, sua empresa não terá problemas com o Fisco.
Como fazer a declaração anual MEI: passo a passo
A Declaração Anual do MEI é transmitida por meio do Portal do Empreendedor. Para que seja possível entender melhor como é feita a transmissão das informações da sua microempresa, preparamos um passo a passo abaixo, com informações do Sebrae.
1º passo
Acesse o Portal do Empreendedor do governo federal. Em seguida, selecione a opção “Já sou MEI”. Depois, vá em “Declaração Anual de Faturamento'' e, novamente, na opção “Declaração Anual de Faturamento''.
2º passo
O site vai te direcionar para uma página pedindo o preenchimento do CNPJ do MEI para continuar. Preencha o campo a seguir e clique em continuar.
Então você visualizará dois tipos de Declarações/Ano calendário: Original e Retificadora.
3º passo
Na linha “original” aparecerão vários anos. Selecione a opção do ano anterior para realizar a Declaração Anual.
No campo Valor da Receita Bruta Total, informe o faturamento total anual da empresa.
No campo abaixo, informe apenas o valor das receitas referentes às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual. Se não houver esses valores no tipo de negócio que atua, coloque R$ 0,00.
4º passo
Assim que concluir a DASN-SIMEI o sistema perguntará se o MEI deseja imprimir, basta confirmar e guardar o comprovante da sua Declaração Anual do MEI para apresentar quando necessário.
Cuidados
O Sebrae lembra que a Declaração Retificadora só deverá ser acionada caso o MEI desejar alterar o valor já informado.
Alguns órgãos licenciadores como Prefeitura Municipal, Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros, Polícia Civil, SEFAZ, entre outros, costumam solicitar comprovante de entrega da Declaração Anual do MEI, quando acontece a renovação de licenças e alvarás.
Para o MEI que desejar abrir conta em banco com seu CNPJ, é bom saber que as instituições financeiras sempre solicitam comprovação de renda. A Declaração Anual do MEI serve como comprovante de Imposto de Renda da Empresa.
Importante Lembrar
A DAS-SIMEI não substitui a Declaração Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) , que deve ser entregue anualmente pelos cidadãos.
O Empreendedor deve separar o que se refere à Pessoa Física (CPF dele) e à Pessoa Jurídica (CNPJ da empresa dele).
A receita da atividade do MEI é da Pessoa Jurídica. Os lucros retirados da empresa constituem a renda da Pessoa Física e são considerados rendimentos isentos e não tributáveis até o limite de 8% (para comércio e indústria) ou 32% (serviços) da receita bruta.
Como fazer a declaração anual MEI atrasada?
Para o Microempreendedor Individual que não fez a Declaração Anual do MEI dentro do prazo estipulado pelo governo federal, ou seja, até 31 de maio do ano subsequente ao exercício de apuração, o procedimento é o mesmo.
É preciso entrar no Portal do Empreendedor e seguir o passo a passo mencionado anteriormente. No entanto, é importante saber que haverá multa por realizar a declaração fora do prazo.
Conclusão
A Declaração Anual do MEI é uma obrigação anual para todos os brasileiros que possuem uma microempresa ativa.
Se você tem dúvidas sobre qual a situação do seu CNPJ-MEI, é possível consultar de uma maneira simples. Basta acessar a página de serviços do site da Receita Federal, preencher o CNPJ (somente números) e os caracteres exibidos na imagem e clicar em consultar.
As informações básicas do seu negócio serão exibidas e a situação de ativo ou não. Para informações mais detalhadas você deve acessar o e-CAC. Se ainda não tiver senha e código de acesso, é possível gerar pelo próprio site da Receita.
Acessando o e-CAC, você poderá obter informações mais completas e detalhadas quanto a sua situação fiscal. É importante que o empreendedor fique sempre atento à situação cadastral da sua empresa e cumpra com todas as obrigações da categoria para não ser desenquadrado do regime de tributação do Simples Nacional.
Consulte um contador para auxiliar nas declarações e ficar em dia com a Receita Federal.
