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Anistia

GFIP: Câmara aprova projeto que prevê o fim das multas

A anistia da GFIP valerá apenas para os meses em que a empresa não precisou recolher o FGTS, mas apenas repassar dados ao INSS.

10/12/2021 15:30:01

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GFIP: Câmara aprova projeto que prevê o fim das multas Pexels

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (9/12), o Projeto de Lei 4157/19, que anula débitos tributários pelo descumprimento da entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). A matéria vai à sanção presidencial.

O relator, deputado Lucas Vergilio, deu parecer favorável ao substitutivo do Senado para o texto aprovado pela Câmara em 2018 (antigo PL 7512/14).

A medida será aplicada apenas nos casos em que não houve obrigatoriedade de recolhimentos ao FGTS. A exigência de entrega desse tipo de guia é prevista em duas normas: a Lei do FGTS e a Lei Orgânica da Seguridade Social. Nesta última está prevista a multa pela não apresentação do documento.

O texto da Câmara, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) em caráter conclusivo, previa a anistia para o período de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013 e para todas as situações.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

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