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Tributário

Receita multa Serpro em R$ 12 milhões por erro que colocou contribuintes na malha fina

Serpro enviou 30.525 cartas/correspondências de malha fiscal do Imposto de Renda Pessoa Física de forma equivocada.

30/03/2022 14:30:01

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Receita multa Serpro em R$ 12 milhões por erro que colocou contribuintes na malha fina Marcos Santos/USP Imagens

A Receita Federal multou o Serpro em  R$ 12.839.145,50 por uma falha que colocou contribuintes na malha fina do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) em 2021.

O motivo da aplicação da penalidade foi o processamento, a impressão e o envio “a contribuintes de 30.525 cartas/correspondências da malha fiscal do IRPF com falha na identificação do contribuinte”, de acordo com o Portal Convergência Digital. 

No ano passado, 869,3 mil declarações foram retidas. A Serpro ainda estuda como recorrer. 

A estatal informa que "a área jurídica do Serpro entende que o valor das multas aplicadas pela Receita Federal à empresa foi superestimado. O Serpro já recorreu, mas não obteve sucesso. Nesse momento, avalia-se novas medidas administrativas ou judiciais a respeito". 

A multa, esclarece a Receita, está prevista no contrato 19/2018, relativo a prestação de serviços de TI pelo Serpro – produção, desenvolvimento, manutenção e modelagem de soluções de tecnologia da informação – originalmente de R$ 1,54 bilhão por ano. 

Segundo a Receita, “o Serpro prestou serviço de hospedagem de soluções de TI em desacordo com o contratado, caracterizando infração contratual passível da multa compensatória da alínea ‘c’ da Cláusula Décima Terceira do Contrato, no montante de R$ 12.839.145,50. Cumpre informar que o valor da sanção é proporcional ao valor mensal do contrato, conforme regras especificadas em seu texto”.

Saiba mais:

Saiba como recorrer da malha fina do Imposto de Renda

Com informações do Portal Convergência Digital

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