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FGTS poderá ser usado para pagamento de até seis parcelas atrasadas de financiamento imobiliário

Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço aprovou a medida que terá validade a partir de janeiro de 2023.

14/12/2022 14:00

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FGTS poderá ser usado para pagar parcelas atrasadas da casa própria

FGTS poderá ser usado para pagamento de até seis parcelas atrasadas de financiamento imobiliário Foto: PhotoMIX Company/Pexels

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) autorizou, nesta terça-feira (13), o uso do saldo do fundo para abater até seis prestações em atraso da casa própria pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), com validade a partir de janeiro de 2023.

A medida altera a lei que limitava o uso do FGTS para pagar até três prestações em atraso, dobrando as parcelas. As demais regras não sofreram alteração e continuam em vigor.

Poderão abater das parcelas atrasadas os mutuários de imóveis avaliados em até R$ 1,5 mi e que não usaram o saldo do fundo para amortizar a dívida nos últimos dois anos, com a possibilidade de abater até 80% de cada prestação.

O pedido para pagamento do máximo de seis parcelas deve ser feito no banco onde o financiamento imobiliário foi realizado, utilizando a Autorização de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS.

Em abril de 2022, o Conselho Curador já havia liberado o uso do fundo para o acerto de até 12 prestações vencidas. O brasileiro inadimplente que planeja negociar mais de seis prestações vencidas pode fazer a negociação com as instituições financeiras até o dia 30 de dezembro deste ano, último dia útil do ano.

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