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Quer abrir um novo negócio? Veja como fazer a formalização pelo MEI

O MEI é uma ótima opção para quem quer começar a empreender sem pagar taxas altas.

17/02/2024 10:00:08

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Veja como formalizar o seu novo negócio pelo MEI

Quer abrir um novo negócio? Veja como fazer a formalização pelo MEI

Se um cidadão decidiu tirar do papel o sonho de empreender, o primeiro passo é buscar a formalização. Isso também vale para aqueles que já estão empreendendo, mas de forma informal e querem sair dessa situação.

A forma mais simples para quem quer abrir um micro negócio e se formalizar e garantir direitos e deveres é abrindo um cadastro como Microempreendedor Individual (MEI) .

A abertura do MEI é simplificada, pode ser feita totalmente online por meio do Portal do Empreendedor, disponível no gov.br/MEI, não tem custos e o microempreendedor recebe um CNPJ, com direitos e obrigações de pessoa jurídica, além de muitas facilidades.

Veja como fazer a abertura do MEI com esse passo a passo simplificado:

  • Acesse o Portal do Empreendedor;
  • Selecione “Quero Ser Mei”;
  • Acesse o card “Formaliza-se”;
  • Informe a Conta de acesso ao gov.br;
  • Preencha o formulário de inscrição de MEI;
  • Assinale as declarações;
  • Finalize e pronto! Seu MEI foi criado.

Com a abertura do MEI, o empreendedor terá a formalização de sua atividade a partir do registro empresarial junto aos órgãos governamentais para:

  • Obter o CNPJ;
  • Emitir nota fiscal;
  • Vender para o governo;
  • Acessar serviços bancários específicos;
  • Pagar tributos simplificados e mais baratos;
  • Contratar até um funcionário;
  • Contribuir para a previdência social e ter regime previdenciário próprio.

Depois da formalização do negócio é possível fazer o download do Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI). Esse documento certifica que sua empresa está aberta e comprova a sua inscrição no CNPJ e na Junta Comercial do seu Estado.

O CCMEI possui o importante efeito de dispensar a necessidade de obtenção de alvará e licença de funcionamento, contanto que todas as obrigações legais pertinentes ao adequado funcionamento do seu negócio sejam devidamente cumpridas.

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Com informações Agência Sebrae

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