Empresas pertencentes aos grupos 3 e 4 do eSocial, bem como empregadores domésticos, têm até 1º de maio para aderir ao Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). Este sistema, desenvolvido para facilitar a troca de informações entre empresas e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), está acessível através da plataforma Gov.br, dispensando qualquer instalação. A partir do próximo mês, o DET se tornará o canal oficial para comunicação e serviços digitais, sendo a não adesão sujeita a penalidades.
A live intitulada "DET — Fique por Dentro e Evite Problemas", organizada pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), acontecerá na quinta-feira, 25 de abril, às 17h. Os interessados em participar podem se inscrever através da página do evento no site da FecomercioSP.
DET
Após a implementação da Lei 14.261/21, que atende ao artigo 628-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o uso do DET para os grupos 1 e 2 do eSocial entrou em vigor em março. Agora é a vez dos empregadores optantes pelo Simples Nacional, entidades sem fins lucrativos, órgãos públicos e organizações internacionais se cadastrarem obrigatoriamente. O DET será aplicado a todos sujeitos à inspeção do trabalho, independentemente de possuírem ou não empregados.
No DET, os empregadores receberão notificações diversas, como informações sobre atos administrativos, fiscalizações e intimações. Isso dispensará a publicação das informações no Diário Oficial da União e o envio pelo correio, sendo que o ministério adotará o Livro de Inspeção do Trabalho Eletrônico (eLIT), substituindo sua versão impressa. Além de facilitar a troca de informações com a Auditoria-Fiscal do Trabalho, a plataforma será o meio para os empreendedores enviarem documentação eletrônica sobre atividades fiscais e apresentarem defesa e recursos em processos administrativos.
O sistema reduzirá custos operacionais para empregadores e governo, proporcionando mais transparência e agilidade aos processos. No entanto, é necessário que as empresas atentem para quais dados devem ser informados, como funcionarão as notificações, a atuação dos auditores fiscais e os primeiros passos na adaptação ao sistema.
Paula Tateishi e Eduardo Pastore, assessores e especialistas em relações trabalhistas da FecomercioSP, juntamente com Roberto Wakahara, auditor fiscal do Trabalho, e Manu de Paula, contadora e empreendedora, responderão as dúvidas dos empreendedores durante a transmissão. O evento abordará também a segurança jurídica das informações, aspectos das relações laborais no uso do DET e orientações sobre a melhor utilização do sistema.
A programação completa inclui temas como a função do Domicílio Eletrônico Trabalhista, alertas de mensagens e prazos, funcionalidades do DET e segurança jurídica nas relações trabalhistas.
Serviço
DET – Fique por Dentro e Evite Problemas;
Data: 25 de abril;Horário: 17h;
Inscrições: página do evento no site da FecomercioSP.
