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Trabalhar durante o período de licença médica pode levar a demissão por justa causa

O trabalhador que desempenhar outras funções durante licença médica pode ser acusado de fraude.

25/01/2025 11:00

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Trabalhar em licença médica pode gerar demissão por justa causa

Trabalhar durante o período de licença médica pode levar a demissão por justa causa

Empregados afastados por motivos de saúde, sob licença médica, possuem direitos assegurados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pela legislação previdenciária. Entretanto, situações em que o trabalhador descumpra as condições impostas pela licença podem trazer graves consequências, incluindo a possibilidade de demissão por justa causa.

Recentemente o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu dessa mesma forma e manteve a demissão por justa causa de um agente de segurança que exerceu a função de vigilante enquanto estava afastado de suas atividades durante o período de licença médica. 

O período de licença médica é um afastamento formal do empregado de suas atividades laborais, autorizado por atestado médico ou pela perícia do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , no caso de afastamentos superiores a 15 dias. Durante esse período, o trabalhador está dispensado de suas obrigações no trabalho para cuidar de sua saúde. 

Contudo, algumas atitudes podem ser interpretadas como quebra de confiança ou desrespeito ao contrato de trabalho, caso contrariem os princípios que sustentam o afastamento médico.

A incompatibilidade de trabalhar durante a licença médica

Uma das condutas mais graves é o trabalhador exercer atividades laborais, seja em benefício próprio ou de terceiros, durante o período em que está afastado por motivos de saúde. 

Esse tipo de atitude pode ser visto como um abuso de direito e uma fraude, considerando que o objetivo da licença é possibilitar a recuperação da saúde do empregado. Ao trabalhar durante o afastamento, o empregado coloca em dúvida a legitimidade do atestado médico e pode prejudicar a relação de confiança com o empregador.

De acordo com o artigo 482 da CLT, que trata das hipóteses de demissão por justa causa, comportamentos que resultem em desonestidade, má-fé ou quebra de confiança podem justificar a dispensa imediata. Em casos de trabalho durante a licença médica, o empregador pode considerar que o empregado agiu de forma a comprometer a boa-fé na relação de emprego.

Exemplos práticos

- Prestação de serviços a terceiros: um trabalhador que, enquanto está afastado por problemas de saúde, decide atuar como freelancer ou realizar serviços para outras empresas pode ser demitido por justa causa, caso a atividade seja incompatível com o motivo da licença;

- Atividade econômica própria: se o empregado possui um negócio próprio e dedica-se à sua operação durante a licença médica, isso pode levantar suspeitas sobre a real necessidade do afastamento;- Atividades físicas ou recreativas incompatíveis com o problema de saúde: embora não configure exatamente "trabalho", a prática de atividades que contradizem a natureza do afastamento médico – como um trabalhador afastado por problemas ortopédicos sendo visto praticando esportes intensos – também pode ser questionada.

A importância de comprovar a irregularidade

Para que a justa causa seja aplicada de forma válida, o empregador precisa reunir provas concretas da irregularidade cometida pelo empregado durante a licença. Isso pode incluir registros fotográficos, vídeos, testemunhas ou outros meios que demonstrem o descumprimento das condições impostas pelo afastamento médico. 

Além disso, é fundamental que o empregador garanta o direito de defesa ao trabalhador, promovendo um processo interno transparente antes da decisão de desligamento.

Cuidados e limites do empregador

Embora seja possível aplicar a justa causa em casos comprovados, o empregador deve agir com cautela para não incorrer em abusos ou práticas discriminatórias. É essencial que qualquer decisão esteja respaldada por evidências sólidas e que o empregado tenha a chance de apresentar sua versão dos fatos.

Vale lembrar que, caso o trabalhador esteja afastado pelo INSS, a responsabilidade pela análise da recuperação e da capacidade de trabalho é do órgão previdenciário. Portanto, qualquer decisão relacionada ao término do contrato de trabalho deve considerar esse aspecto.

Prevenção de conflitos

A melhor maneira de evitar situações como essa é promover uma comunicação clara entre empregadores e empregados, especialmente em relação às obrigações e direitos durante os períodos de afastamento. Da mesma forma, tanto as empresas quanto os trabalhadores devem cumprir rigorosamente as determinações médicas e legais para garantir uma relação de trabalho saudável e harmoniosa.

Assim, trabalhar durante o período de licença médica pode, sim, justificar uma demissão por justa causa, mas a aplicação dessa penalidade exige cautela, embasamento legal e comprovação inequívoca da conduta irregular. Por isso, o diálogo e o respeito mútuo são fundamentais para prevenir conflitos e preservar os direitos de ambas as partes.

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