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Na pauta da CAE, projeto que isenta parcialmente do IR os responsáveis por deficiente mental

Entre os 13 itens da pauta que a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vota na terça-feira (2) está o Projeto de Lei do Senado

01/12/2008 00:00:00

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Entre os 13 itens da pauta que a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vota na terça-feira (2) está o Projeto de Lei do Senado (PLS) 346/03, que isenta do Imposto de Renda o responsável legal por pessoa deficiente mental, desde que este não receba qualquer remuneração a título de pensão, pecúlio, montepio ou auxílio. A proposta determina que a isenção alcance os rendimentos até o valor máximo fixado para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social, ou dez salários mínimos (hoje R$ 4.150).

De autoria do senador Almeida Lima (PMDB-SE), a proposição recebeu voto favorável da relatora, senadora Patrícia Saboya (PDT-CE) e tem decisão terminativa na comissão. A proposta alcança qualquer responsável legal, seja ele pai, mãe, tutor ou curador.

Outra matéria de cunho social é o PLS 160/07, que isenta produtos escolares do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A proposta, do senador José Agripino (DEM-RN), também estabelece alíquota zero na Contribuição para o PIS/Pasep e na Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a importação e as receitas decorrentes da venda desses produtos.

A matéria também tramita na CAE com decisão terminativa e recebeu voto favorável do relator, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ). Crivella apresentou parecer com a rejeição da emenda aprovada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). O líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), pediu vista da proposição em 14 de outubro e a devolveu acompanhada de voto em separado pela sua rejeição.

Também em caráter terminativo está na pauta o PLS 348/07, que inclui a carne suína entre os produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos. De autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), a proposta recebeu voto favorável do relator, senador Flávio Arns (PT-PR). A proposta já foi aprovada pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), com uma emenda.

Já o PLS 226/08, que autoriza o Poder Executivo a criar, se quiser, a Secretaria Nacional do Teatro, tem quatro senadores como autores: Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), Cristovam Buarque (PDT-DF), Ideli Salvatti (PT-SC) e Osmar Dias (PDT-PR). A proposta, que também institui mecanismos de fomento à atividade teatral, recebeu voto favorável do relator, senador Flávio Arns. A matéria tem decisão terminativa na CE.

Com decisão terminativa na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o PLS 273/03 permite que o empregado utilize o saldo de sua conta no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para participar do capital da empresa em que trabalha. A proposição, de autoria do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), recebeu voto favorável do relator, senador Mão Santa (PMDB-PI), na forma de um texto substitutivo. Em 30 de junho, Jucá pediu vista da matéria e também a devolveu com um voto em separado pedindo sua rejeição.

Fonte: Agência Senado

Enviado por: Wilson Fortunato

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