O projeto de lei que propõe alterações na tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), enviado pelo Governo Federal ao Congresso Nacional na última semana, obteve ampla aprovação entre os usuários de redes sociais, segundo levantamento realizado pela FSB/Nexus em 21 de março. A proposta prevê isenção total para rendimentos mensais de até R$ 5 mil, com aplicação de alíquotas reduzidas até R$ 7 mil, além de mudanças na tributação de altas rendas.
De acordo com a pesquisa, 87% das manifestações no Facebook foram favoráveis à medida. No X (antigo Twitter), o índice de apoio chegou a 82%, enquanto no Instagram o percentual ficou em 79%. As manifestações analisadas se referem especificamente à proposta de ampliar a faixa de isenção e à tributação de rendimentos elevados.
A iniciativa integra o conjunto de ações do Executivo voltadas à reforma tributária e à busca por maior equidade no sistema fiscal. Entre os principais pontos da proposta está a inclusão, na base de cálculo do IR, de rendimentos que atualmente são isentos, como dividendos — parcela dos lucros distribuídos por empresas a seus sócios ou acionistas. A medida afetará aproximadamente 141,3 mil contribuintes que recebem mais de R$ 600 mil por ano.
Segundo o Ministério da Fazenda, a reformulação da tabela do IR pode beneficiar diretamente cerca de 10 milhões de brasileiros, que deixarão de recolher o imposto. Essa mudança representa uma renúncia fiscal estimada em R$ 25,84 bilhões. O impacto fiscal, no entanto, será compensado pela nova tributação sobre as faixas mais altas de rendimento.
A estimativa do governo aponta que nove em cada dez contribuintes terão isenção total ou parcial com a nova tabela. Mais de 26 milhões de pessoas, o que equivale a 65% do total de declarantes, ficarão integralmente isentas do tributo. Por outro lado, a elevação da carga tributária atingirá apenas 0,13% dos contribuintes e cerca de 0,06% da população brasileira.
A proposta também reacendeu o debate sobre a justiça tributária no Brasil, tema frequentemente discutido por especialistas em política fiscal. A professora Clara Zanon Brenck, do Departamento de Ciências Econômicas da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), afirma que a medida aproxima o sistema tributário brasileiro de modelos adotados por países europeus com maior grau de igualdade social, como França e Alemanha. Segundo a docente, “essas nações adotam sistemas tributários mais progressivos, nos quais os que ganham mais contribuem proporcionalmente com mais impostos.”
A progressividade na cobrança de tributos, defendida por diversos setores da sociedade, é considerada um dos pilares para a redução das desigualdades. O pesquisador Marcos Hecksher, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), destaca que a redução de isenções e benefícios fiscais para os estratos de maior renda é uma medida necessária para cumprir os objetivos sociais estabelecidos na Constituição Federal. Para ele, tornar o sistema mais progressivo é fundamental para diminuir as disparidades socioeconômicas e regionais no país.
O projeto de reforma da renda integra a segunda etapa da reforma tributária, que se soma às mudanças já aprovadas na estrutura dos tributos sobre consumo. A expectativa do Governo Federal é de que, com o apoio popular e o debate legislativo em andamento, as alterações possam ser implementadas ainda em 2025.
Além dos ganhos em equidade, o Ministério da Fazenda ressalta que a reestruturação do IRPF também contribui para o fortalecimento da arrecadação em médio e longo prazo, especialmente com a inclusão de dividendos na base tributária. O Brasil está entre os poucos países do G20 que ainda não tributa lucros distribuídos, o que, segundo a equipe econômica, representa um descompasso com as práticas internacionais.
A proposta segue agora para análise no Congresso Nacional, onde deverá tramitar nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE), antes de ser apreciada em plenário. O governo busca construir consenso com lideranças partidárias para viabilizar a aprovação da medida, considerada estratégica para a promoção de um sistema fiscal mais justo e equilibrado.
Com a tramitação do projeto e os desdobramentos do debate público, temas como justiça fiscal, redistribuição de renda e equilíbrio orçamentário devem continuar em evidência nos próximos meses.
