Foto: Fernando Bizerra/Agência Senado A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) comemora, em abril de 2024, os cinco anos da política de transação tributária, instrumento de negociação que permite a regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União com condições personalizadas. Desde sua implementação, a medida resultou na recuperação de R$ 84,2 bilhões, consolidando-se como uma alternativa eficaz para reduzir litígios fiscais e estimular a arrecadação federal.
Criada oficialmente pela Lei nº 13.988/2020, sancionada em 14 de abril daquele ano, a transação tributária surgiu com o objetivo de viabilizar acordos adaptados à realidade financeira dos contribuintes, permitindo o pagamento com descontos, prazos alongados e redução de encargos, de acordo com a capacidade de pagamento e o grau de recuperabilidade do crédito tributário.
Milhões de acordos formalizados desde 2019
Embora a lei tenha sido aprovada em 2020, a iniciativa teve início com a Medida Provisória nº 899, publicada em 2019. Desde então, mais de 3,3 milhões de acordos foram firmados em todo o país — o equivalente a mais de uma transação por minuto, segundo a própria PGFN.
Os recursos arrecadados são direcionados ao Tesouro Nacional e, segundo o procurador-geral adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União e do FGTS, João Grognet, retornam à sociedade por meio de serviços públicos. “A transação tributária permite a superação de crises econômico-financeiras sem abrir mão de uma fonte estável de receitas para o Estado”, afirmou.
Arrecadação em alta em 2024 e projeções otimistas para 2025
Apenas em 2024, a arrecadação por meio da transação tributária alcançou R$ 34,1 bilhões, resultado atribuído às condições diferenciadas de quitação, que consideram o perfil econômico do devedor e a viabilidade de recuperação dos créditos.
Para 2025, a expectativa é ainda mais otimista. A PGFN projeta dobrar esse valor, impulsionada pelo avanço do Programa de Transação Integral (PTI), iniciativa que oferece novos modelos de parcelamento e descontos para facilitar a regularização de débitos, especialmente os de difícil recuperação.
Programa de Transação Integral amplia adesão e reduz litígios
O Programa de Transação Integral (PTI) representa a evolução do modelo de negociação da PGFN. O programa permite que pessoas físicas e jurídicas negociem seus débitos com a União de forma mais transparente e previsível, oferecendo prazos de até 145 meses, descontos que podem chegar a 70% sobre o valor da dívida e entrada facilitada.
A proposta do PTI é ampliar o acesso à regularização fiscal para empresas em recuperação judicial, pequenos negócios e contribuintes em situação de inadimplência recorrente, além de reduzir a litigiosidade administrativa e judicial. Ao facilitar o pagamento, o governo estimula a arrecadação e diminui os custos da cobrança judicial.
Instrumento estratégico para justiça fiscal e sustentabilidade
A transação tributária passou a ser uma ferramenta central da política de arrecadação federal, especialmente no contexto pós-pandemia, quando milhares de empresas enfrentaram dificuldades para manter a regularidade fiscal. A iniciativa também responde à necessidade de tornar a cobrança mais racional, eficiente e menos onerosa tanto para o Fisco quanto para os contribuintes.
Segundo a PGFN, a adesão crescente aos programas de transação demonstra o sucesso da estratégia. Além de gerar retorno financeiro, os acordos favorecem a previsibilidade na arrecadação e fortalecem o relacionamento entre Fisco e sociedade.
Como aderir à transação tributária
A adesão às modalidades de transação tributária é feita por meio do portal Regularize, da PGFN. Lá, os contribuintes podem consultar as opções vigentes, simular propostas e aderir eletronicamente.
Além das transações por adesão, a PGFN também realiza propostas individualizadas, voltadas a débitos de maior valor ou complexidade jurídica. Empresas em recuperação judicial também têm direito a condições especiais, conforme prevê a legislação.
A transação tributária consolidou-se como uma das políticas públicas mais bem-sucedidas no campo da arrecadação fiscal nos últimos anos. Em cinco anos, mais de R$ 84 bilhões foram recuperados de forma negociada, com estímulo à conformidade fiscal, redução de litígios e fortalecimento da arrecadação federal.
Para contribuintes que buscam regularizar sua situação, a transação representa uma oportunidade de reestruturação e retorno à formalidade. Especialistas recomendam que empresas e pessoas físicas avaliem com atenção as opções disponíveis, especialmente diante do avanço do Programa de Transação Integral e das novas condições previstas para 2025.
